22/07/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 10:58

Juntada de Mandado
21/07/2025 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:13

Expedição de Mandado.
17/07/2025 09:13

Expedição de Mandado.
17/07/2025 09:12

Expedição de Mandado.
17/07/2025 09:12

Expedição de Mandado.
17/07/2025 09:11

Expedição de Mandado.
17/07/2025 09:11

Expedição de Mandado.
17/07/2025 09:11

Expedição de Mandado.
17/07/2025 09:10

Expedição de Mandado.
16/07/2025 16:32

Expedição de Mandado.
16/07/2025 16:19

Expedição de Mandado.
16/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 09:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 01:15:00, 1ª Vara.
11/07/2025 16:15

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 14:12

Juntada de Mandado
24/06/2025 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 14:12

Juntada de Mandado
12/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:03

Expedição de Ofício.
15/05/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Frozi Bergonci Zanellatti Pedrazzani (OAB 115812/SP), Isaque Maximiano Pereira de Paula (OAB 367198/SP), Luan Victor Fernandes (OAB 409215/SP) Processo 1500291-28.2025.8.26.0396 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DAGOBERTO FELIPE FRANCO BUENO, FELIPE GABRIEL RIBEIRO -

Vistos. 1.

Petição de fl. 174: Cadastre-se o(a) Il.

Advogado(a) constituído(a) pelo(a) acusado(a), conforme procuração de fl. 175. 2.

Recebo a denuncia oferecida contra DAGOBERTO FELIPE FRANCO BUENO, em relação aos crimes previstos no artigo 329, § 2º e no artigo 129, § 12º, ambos do Código Penal, pois a peça preenche os requisitos legais, estando ausentes, ademais, as hipóteses do art. 395, do CPP.

Outrossim, há nos autos indícios suficientes da materialidade e autoria delitiva, a evidenciar a justa causa para o início da ação penal.

No que se refere ao crime previsto no artigo 33, caput, da L. 11.343/06, tanto em relação ao acusado DAGOBERTO FELIPE FRANCO BUENO quanto ao acusado FELIPE GABRIEL RIBEIRO, verifico que a inicial oferecida pelo I.

Representante do Ministério Público não é inepta, pois preenche os requisitos elencados no art. 41 do Código Penal. 3.

EXPEÇA-SE MANDADO (Cumprimento Remoto) para CITAÇÃO e NOTIFICAÇÃO do(a)(s) Réu(s) indicado(a)(s) acima, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.

O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública.

Instrua-se o mandado com cópia da denúncia e com a senha do processo. 4.

Oficie-se à Autoridade Policial, solicitando o encaminhamento a este Juízo dos laudos periciais dos aparelhos celulares apreendidos nos autos. 5.

Em relação à averiguada Mikaelle Kercia Silvino Gomes será decidido separadamente. 6.

Providencie-se a F.A. e certidões criminais atualizadas do que constar em nome do(s) acusado(s). 7.

Comunique-se ao I.I.R.G.D. e dê-se ciência ao MP.

Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, como OFÍCIO à Autoridade Policial e como OFÍCIO ao I.I.R.G.D.

Int.
13/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:16

Expedição de Mandado.
13/05/2025 11:11

Expedição de Mandado.
13/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:24

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
12/05/2025 17:24

Recebida a denúncia
12/05/2025 14:27

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:44

Evoluída a classe de 280 para 300
08/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Denúncia
06/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 15:39

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:48

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:26

Expedição de Ofício.
24/04/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:40

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:40

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:43

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/04/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:31

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:30

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:30

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
15/04/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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