22/07/2024 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2024 14:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2024 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:09

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/07/2024 10:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/07/2024 09:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2024 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2024 16:29

Recebidos os autos
28/06/2024 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2024 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2024 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 16:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/03/2024 17:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2024 13:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/01/2024 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2023 09:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/12/2023 16:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 11:36

Julgado improcedente o pedido
01/12/2023 08:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/11/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 12:44

Mandado devolvido #{resultado}
17/10/2023 12:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 14:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 09:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 11:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 14:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2023 11:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 17:01

Mandado devolvido #{resultado}
19/09/2023 17:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2023 17:00

Mandado devolvido #{resultado}
19/09/2023 17:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2023 16:59

Mandado devolvido #{resultado}
19/09/2023 16:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 16:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2023 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 09:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 09:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 09:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 09:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 09:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:46

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/08/2023 09:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 08:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lisandra Cristina Belancieri (OAB 491833/SP) Processo 1001482-55.2023.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CATIA CAETANO EVANGELISTA - Trata-se de ação objetivando a repactuação de dívidas em razão de superendividamento.

A parte autora, em sua petição inicial, requer seja reconhecido o seu superendividamento, limitando-se as dívidas ao patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos.

A inicial carece de aditamento.

Embora requeira que o pagamento das dívidas se limite a 30% dos rendimentos líquidos, não foi apresentado plano de pagamento com a devida atualização monetária das dívidas, providência imprescindível para que o presente feito tenha utilidade.

O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de audiência conciliatória na qual o devedor deve apresentar o plano de pagamento das dívidas, com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservadas as garantias e a forma de pagamento originalmente pactuadas (artigo 104-A).

E, em não havendo conciliação, existe a previsão legal de instauração de um processo para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório, que deve assegurar aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com liquidação no prazo máximo de 05 (cinco) anos.

Considerando que a correção monetária visa apenas a manutenção do poder de compra da moeda e, ainda, a boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, o consumidor deve demonstrar que possui condições financeiras de arcar com o pagamento da dívida nos termos do plano compulsório que pode ser implementado caso não seja aceita a forma por ela proposta.

Os valores apresentados na fl. 25 se referem apenas ao principal, não incluída a devida atualização monetária entre a data da contratação e da proposta de pagamento.

Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, apresentando o valor de cada dívida devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), tendo por termo inicial a data de contratação da dívida, sob pena de inépcia da inicial e extinção por falta de interesse de agir pela ausência de utilidade do procedimento jurisdicional.

Intimem-se.

Lucelia, 17 de agosto de 2023.
18/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 16:34

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 16:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 09:00

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
15/08/2023 22:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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