26/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 19:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB 371074/SP), Amanda Abou Dehn (OAB 423741/SP) Processo 0002820-49.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: EMERSON SANDES DE CARVALHO -

Vistos.

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça julgou caso deste Deecrim (HC 966648/SP), a determinar que, para as condenações anteriores à Lei 14.843/24, não se aplica a exigência do exame criminológico ["... em relação à obrigatoriedade do exame criminológico, a Sexta Turma já afirmou a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP.Confira-se: [...] 1.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2.

A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3.No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa.4.

Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024).

No mesmo sentido, mudando o que deve ser mudado, menciono as seguintes decisões monocráticas: HC n. 926.021/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 5/8/2024; HC n. 925.335/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe 2/7/2024; HC n. 924.158/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe 1º/7/2024. À vista do exposto, defiro a liminar para, até o julgamento deste habeas corpus, afastar a retroatividade da lei penal mais gravosa e restabelecer os efeitos da decisão do Juiz da VEC (HABEAS CORPUS Nº 966648 - SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 09/12/24"], para que se cumpra o disposto no art 112, § 1.º, da LEP, em conformidade com o julgado do STJ, determina-se a realização da avaliação de perfil criminológico, de modo a atestar a boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, para instruir o pedido de progressão, formulado pelo(a) sentenciado(a) EMERSON SANDES DE CARVALHO, MTR: 1278525-9, RG: 58151244, RJI: 203570037-80, CDP "ASP Valdecir Fabiano" de Riolândia, sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício.

São José do Rio Preto, 14 de maio de 2025.
14/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 14:32

Conclusos para decisão
14/05/2025 08:04

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:22

Homologado o Cálculo
15/04/2025 13:55

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 07:48

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 23:21

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:18

Juntada de Petição de resposta
24/01/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:03

Declarada a Remição
20/01/2025 16:02

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
20/01/2025 14:50

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 08:17

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:27

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 16:25

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:10

Apensado ao processo
27/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:15

Declarada a Remição
22/11/2024 14:33

Conclusos para decisão
21/11/2024 07:45

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 07:15

Expedição de Certidão.
18/11/2024 07:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 13:55

Juntada de Petição de resposta
11/11/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:16

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:16

Conclusos para despacho
27/10/2024 07:35

Suspensão do Prazo
22/10/2024 09:47

Conclusos para despacho
17/10/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 18:31

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 14:47

Juntada de Ofício
11/04/2024 23:14

Suspensão do Prazo
24/01/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:28

Conclusos para despacho
10/01/2024 08:14

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 14:33

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2023 07:07

Suspensão do Prazo
15/12/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 17:27

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:27

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:26

Homologado o Cálculo
23/11/2023 14:53

Conclusos para decisão
23/11/2023 14:45

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 14:54

Conclusos para despacho
01/11/2023 13:23

Conclusos para despacho
01/11/2023 13:23

Expedição de Certidão.
17/10/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:16

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:08

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:07

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:47

Conclusos para despacho
13/09/2023 08:17

Conclusos para despacho
11/09/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 16:18

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:18

Conclusos para despacho
30/08/2023 08:37

Conclusos para despacho
28/08/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 10:35

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 14:00

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 09:03

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 15:03

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 03:01

Suspensão do Prazo
22/10/2022 00:47

Suspensão do Prazo
29/08/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 16:29

Expedição de Certidão.
25/08/2022 16:27

Expedição de Certidão.
25/08/2022 16:18

Homologado o Cálculo
25/08/2022 14:53

Conclusos para decisão
25/08/2022 13:31

Conclusos para despacho
24/08/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 15:19

Conclusos para despacho
19/08/2022 09:35

Conclusos para despacho
18/08/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 06:39

Expedição de Certidão.
18/08/2022 06:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022 06:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 06:34

Apensado ao processo
28/07/2022 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 17:33

Expedição de Ofício.
19/07/2022 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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