TJSP - 1000284-69.2024.8.26.0189
1ª instância - 01 Criminal de Fernandopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000284-69.2024.8.26.0189 - Tutela Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - FLAVINHO, registrado civilmente como Flavio Silva Viegas - Fls.(500/501 e 505/506): Nos termos da decisão de fls. 459, item 4, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARCOS ROBERTO DE LOLLO (OAB 279350/SP) -
02/09/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 09:26
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 09:25
Ato ordinatório
-
02/09/2025 02:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 10:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/08/2025 10:21
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 13:57
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 12:03
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 15:26
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 15:26
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 10:49
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 00:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 14:20
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 17:21
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
27/05/2025 17:10
Certidão de Cartório Expedida
-
27/05/2025 16:55
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
19/05/2025 15:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/05/2025 15:32
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
19/05/2025 15:30
Certidão de Cartório Expedida
-
16/05/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcos Roberto de Lollo (OAB 279350/SP) Processo 1000284-69.2024.8.26.0189 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: Flavio Silva Viegas -
Vistos. 1.
Fls. 426/438 (Nota técnica - NAT-Jus): Ciente. 1.1 As partes manifestaram sobre a nota técnica (fls. 443 e 447/448). 1.2 O Ministério Público pronunciou (fls. 454). 1.3 A parte autora, porém, replicou (fls. 455/458). 2.
Há requerimento de esclarecimentos (art. 477, § 2º, do CPC), verifico. 3.
Encaminhem-se, por endereço eletrônico, cópia da decisão saneadora (v. item 5 da prova pericial), da manifestação da parte autora (fls. 447/448) e do atestado médico por ela juntado (fls. 449/450) à Equipe NAT-Jus para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os apontamentos (art. 477, § 2º, do CPC). 4.
Com o protocolo do esclarecimento em Juízo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre a nota e do esclarecimento no prazo comum de 15 (quinzes) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC). 5.
Após, pronuncie-se o Ministério Público.
Int.
Dilig. -
15/05/2025 00:08
Remetido ao DJE
-
14/05/2025 18:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/02/2025 23:25
Petição Juntada
-
06/02/2025 12:26
Conclusos para Sentença
-
06/02/2025 11:38
Petição Juntada
-
05/02/2025 13:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
05/02/2025 11:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2025 22:46
Petição Juntada
-
02/02/2025 08:42
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
31/01/2025 13:48
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
28/01/2025 07:26
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
27/01/2025 05:44
Petição Juntada
-
23/01/2025 00:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 13:31
Remetido ao DJE
-
22/01/2025 13:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/01/2025 13:11
Ato ordinatório
-
22/01/2025 13:07
Documento Juntado
-
22/01/2025 13:07
Documento Juntado
-
07/01/2025 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 12:02
Remetido ao DJE
-
07/01/2025 12:01
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/01/2025 12:00
Ato ordinatório
-
31/12/2024 01:05
Petição Juntada
-
19/12/2024 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 12:02
Remetido ao DJE
-
18/12/2024 10:32
Ato ordinatório
-
18/12/2024 10:07
Petição Juntada
-
16/12/2024 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 13:31
Remetido ao DJE
-
16/12/2024 12:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/12/2024 12:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/12/2024 12:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2024 13:02
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
11/12/2024 12:37
Certidão de Cartório Expedida
-
10/12/2024 17:19
Petição Juntada
-
10/12/2024 16:03
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
10/12/2024 12:41
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/12/2024 12:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/12/2024 08:18
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
26/11/2024 13:14
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 11:10
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 02:55
Petição Juntada
-
22/11/2024 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 14:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/11/2024 00:02
Remetido ao DJE
-
21/11/2024 18:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2024 12:19
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 19:10
Petição Juntada
-
18/11/2024 11:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/11/2024 11:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2024 17:45
Petição Juntada
-
02/10/2024 00:28
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 11:32
Remetido ao DJE
-
19/09/2024 12:13
Ato ordinatório
-
19/09/2024 05:41
Petição Juntada
-
17/09/2024 08:07
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
07/09/2024 07:34
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
06/09/2024 12:30
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/08/2024 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2024 19:40
Petição Juntada
-
28/08/2024 00:02
Remetido ao DJE
-
27/08/2024 13:45
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
27/08/2024 13:45
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
27/08/2024 13:41
Ato ordinatório
-
26/08/2024 21:22
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 12:01
Remetido ao DJE
-
26/08/2024 11:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2024 10:41
Conclusos para Sentença
-
24/08/2024 18:35
Petição Juntada
-
21/08/2024 10:13
Certidão de Cartório Expedida
-
21/08/2024 10:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/08/2024 10:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2024 10:01
Certidão de Cartório Expedida
-
20/08/2024 14:02
Documento Juntado
-
20/08/2024 14:01
Certidão de Cartório Expedida
-
16/08/2024 21:16
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 16:13
Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
16/08/2024 16:12
Certidão de Cartório Expedida
-
16/08/2024 13:30
Remetido ao DJE
-
16/08/2024 13:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2024 01:55
Petição Juntada
-
14/08/2024 11:09
Documento Juntado
-
14/08/2024 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 10:31
Remetido ao DJE
-
13/08/2024 10:05
Ato ordinatório
-
13/08/2024 07:11
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
13/08/2024 07:09
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
12/08/2024 14:12
Petição Juntada
-
09/08/2024 11:33
Documento Juntado
-
09/08/2024 10:36
Certidão de Cartório Expedida
-
09/08/2024 00:35
Petição Juntada
-
05/08/2024 11:19
Petição Juntada
-
02/08/2024 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 12:00
Remetido ao DJE
-
02/08/2024 11:43
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/08/2024 11:42
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/08/2024 10:38
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/08/2024 10:37
Ato ordinatório
-
02/08/2024 10:33
Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
-
02/08/2024 10:33
Documento Juntado
-
31/07/2024 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2024 12:00
Remetido ao DJE
-
31/07/2024 10:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2024 11:33
Conclusos para decisão
-
29/07/2024 23:26
Petição Juntada
-
29/07/2024 07:29
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
29/07/2024 07:23
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
26/07/2024 17:31
Petição Juntada
-
22/07/2024 16:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/07/2024 16:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2024 15:53
Petição Juntada
-
19/07/2024 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 16:50
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/07/2024 16:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/07/2024 10:31
Remetido ao DJE
-
18/07/2024 10:31
Remetido ao DJE
-
18/07/2024 09:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/07/2024 09:47
Ato ordinatório
-
18/07/2024 09:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2024 09:43
Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
-
16/07/2024 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 12:01
Remetido ao DJE
-
16/07/2024 10:58
Documento Juntado
-
16/07/2024 10:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2024 09:51
Certidão de Cartório Expedida
-
16/07/2024 01:05
Petição Juntada
-
12/07/2024 07:37
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
10/07/2024 11:30
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 19:26
Petição Juntada
-
01/07/2024 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 10:31
Remetido ao DJE
-
01/07/2024 09:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
01/07/2024 09:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2024 09:32
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
01/07/2024 09:32
Ato ordinatório
-
30/06/2024 22:35
Petição Juntada
-
31/05/2024 07:41
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
20/05/2024 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2024 09:56
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/05/2024 09:56
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/05/2024 00:01
Remetido ao DJE
-
19/05/2024 11:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/05/2024 07:40
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
08/05/2024 09:24
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 02:19
Petição Juntada
-
07/05/2024 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 09:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/05/2024 00:02
Remetido ao DJE
-
06/05/2024 17:34
Decisão Determinação
-
06/05/2024 11:49
Conclusos para despacho
-
05/05/2024 21:15
Petição Juntada
-
05/05/2024 13:49
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
02/05/2024 15:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/05/2024 15:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2024 15:05
Certidão de Cartório Expedida
-
12/04/2024 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 11:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/04/2024 11:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/04/2024 00:02
Remetido ao DJE
-
10/04/2024 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/04/2024 10:15
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 20:17
Petição Juntada
-
09/04/2024 01:39
Suspensão do Prazo
-
27/03/2024 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2024 10:32
Remetido ao DJE
-
27/03/2024 09:57
Ato ordinatório
-
26/03/2024 20:59
Contestação Juntada
-
04/03/2024 11:48
Documento Juntado
-
04/03/2024 11:47
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
22/02/2024 10:00
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
21/02/2024 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 18:16
Remetido ao DJE
-
20/02/2024 16:41
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
20/02/2024 15:26
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/02/2024 14:42
Mandado Expedido
-
20/02/2024 14:20
Mandado de Citação Expedido
-
20/02/2024 14:19
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/02/2024 13:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2024 09:54
Conclusos para decisão
-
16/02/2024 17:44
Parecer Juntado
-
16/02/2024 09:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/02/2024 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2024 21:03
Emenda à Inicial Juntada
-
09/02/2024 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2024 11:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/02/2024 10:30
Remetido ao DJE
-
08/02/2024 10:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2024 21:45
Emenda à Inicial Juntada
-
29/01/2024 11:49
Conclusos para decisão
-
29/01/2024 11:35
Petição Juntada
-
29/01/2024 11:04
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
25/01/2024 16:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/01/2024 16:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/01/2024 16:00
Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
25/01/2024 16:00
Redistribuição de Processo - Saída
-
25/01/2024 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 05:35
Remetido ao DJE
-
23/01/2024 14:26
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
23/01/2024 13:52
Declarada incompetência
-
23/01/2024 08:23
Conclusos para decisão
-
22/01/2024 17:19
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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