TJSP - 1007226-54.2022.8.26.0071

1ª instância - 02 Civel de Bauru

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOVIANO RODRIGUES LIMA

CPF *43.***.*91-72

MARIA ARISTEIA DOS SANTOS LIMA

CPF *20.***.*78-57

Advogados

JORGE LUIZ ARCANGELO SILVA

OAB: 383311/SP

CPF *74.***.*57-50

Polo Passivo

Partes

FLOREAL ALBA - ESPOLIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ:

MUNICIPIO DE BAURU

CNPJ:

TOTAL IMOVEIS EIRELI

CNPJ:

JOAO PARREIRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ:

2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE BAURU

CASAECIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 17:24

    Julgada Procedente a Ação

  • 02/07/2025 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 17:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2025 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 10:27

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 04:00:00, 2ª Vara Cível.

  • 26/06/2025 19:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 15:23

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 16:07

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 07:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Luiz Arcangelo Silva (OAB 383311/SP) Processo 1007226-54.2022.8.26.0071 - Usucapião - Reqte: Maria Aristeia dos Santos Lima, Joviano Rodrigues Lima - VISTOS EM SANEADOR. 1.

    Consigno, por primeiro, que me abstenho de designar a audiência de que trata o artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de verificar que a causa não apresenta complexidade de fato ou de direito para que o saneamento, que se revela necessário, seja feito em cooperação com as partes, que não apresentaram, outrossim, para eventual homologação, "delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV", tal como lhes era facultado pelo § 2º do aludido dispositivo legal. 2.

    Sendo assim, com fundamento no "caput" do mencionado artigo, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, que se encontra formalmente em ordem, verificando-se que todos os possíveis interessados foram regularmente citados, conforme atesta a certidão de fls. 261, tendo sido também cientificadas as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, que não manifestaram qualquer interesse na causa, razão pela qual declaro o feito saneado a fim de que os requerentes, sobre quem haverá de recair o ônus da prova, possam comprovar a sua alegada posse mansa e pacífica sobre o imóvel, demonstrando o perfazimento dos requisitos do usucapião. 3.

    A fim de que se possa designar audiência para produção de prova oral, a ser realizada por meio de videoconferência, caso a tanto não se oponham os requerentes, assinalando que os requeridos/confrontantes não se encontram representados nos autos, determino àqueles que informem os endereços de "e-mail" das pessoas que haverão de participar virtualmente do ato (partes - se o desejarem, advogados e eventuais testemunhas), dado obrigatório para que seja encaminhado convite com o "link" de acesso à sala virtual, incumbindo-lhes ainda a apresentação de seu respectivo ról de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 357, § 4º).

    Int.

  • 15/05/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2025 15:51

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 13:56

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 17:22

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 03:27

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2025 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 06:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/02/2025 06:35

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 14:39

    Expedição de Carta.

  • 03/02/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 13:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 14:37

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2025 00:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 13:40

    Conclusos para despacho

  • 01/01/2025 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2024 21:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/11/2024 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 06:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/09/2024 09:36

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2024 12:30

    Expedição de Carta.

  • 06/07/2024 13:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/06/2024 04:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/05/2024 06:24

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 06:24

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 17:07

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2024 17:07

    Expedição de Carta.

  • 17/05/2024 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 09:17

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/02/2024 07:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/02/2024 05:05

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 05:05

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 15:00

    Expedição de Carta.

  • 15/02/2024 15:00

    Expedição de Carta.

  • 07/02/2024 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 10:12

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 09:41

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 09:10

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 15:19

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 08:39

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 07:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 06:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 21:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 13:46

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 12:12

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2023 13:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 19:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2023 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 11:17

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2022 04:46

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 11:28

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2022 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2022 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 08:44

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2022 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2022 10:02

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/08/2022 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2022 19:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2022 16:30

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 10:08

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2022 08:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2022 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 22:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2022 08:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/07/2022 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 13:23

    Expedição de Carta.

  • 24/06/2022 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2022 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/06/2022 11:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/06/2022 08:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/06/2022 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 05:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/06/2022 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 08:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/05/2022 10:37

    Expedição de Carta.

  • 31/05/2022 10:37

    Expedição de Carta.

  • 31/05/2022 10:37

    Expedição de Carta.

  • 31/05/2022 10:37

    Expedição de Carta.

  • 30/05/2022 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2022 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2022 15:40

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 21:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2022 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 14:30

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 14:24

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 21:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2022 09:27

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 16:37

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2022 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2022 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 10:52

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 08:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 31/03/2022 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2022 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 10:38

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 10:09

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 19:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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