28/06/2025 08:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:06

Parecer - Prazo - 15 Dias
17/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
24/05/2025 10:11

Prazo
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2134487-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Venceslau - Agravante: Irmandade da Santa Casa de Presidente Venceslau - Agravado: Benício Henrique Silva e Silva - Agravado: Stephanie Kananda Silva e Silva - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que nos autos da ação de indenização por danos morais indeferiu a denunciação à lide da Prefeitura de Presidente Venceslau e do Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista-CIOP.

Sustenta a agravante, em síntese, que a atenção básica de saúde é da Fazenda Pública Municipal, porque toda e qualquer ocorrência que envolva médicos plantonistas que atendem no Pronto Socorro é de responsabilidade da Municipalidade.

Alega que o contrato de prestação de serviços entre o Município de Presidente Venceslau, através da Secretaria de Saúde e do Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista-CIOP, tem por objeto a operacionalização da gestão no tocante a ações e serviços de saúde prestados no Pronto Socorro, sendo que o último tem atuação direta na execução dos serviços supostamente defeituosos, pois seleciona, contrata e aloca os profissionais de saúde, razões pelas quais a denunciação à lide de ambas instituições têm cabimento.

Requer a concessão de efeito suspensivo.

Recurso tempestivo, sem preparo dada a gratuidade judiciária concedida a agravante.

Na hipótese em questão, a decisão recorrida está bem fundamentada e não se evidenciam, a princípio, a probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável e nem o risco ao resultado útil do processo, ao menos enquanto se processa o presente recurso.

Indefiro, pois, a liminar.

Intime-se para resposta.

Após, abra-se vista a Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Roseli Oliva (OAB: 83811/SP) - Thiego de Souza Costa Santos (OAB: 428299/SP) - 4º andar
12/05/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/05/2025 18:52

Sem efeito suspensivo
12/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:21

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:04

Distribuído por sorteio
07/05/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
07/05/2025 11:34

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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