15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Fabio Lopes de Almeida (OAB 238633/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Rafael Teobaldo Remondini (OAB 352297/SP) Processo 1000500-30.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yasmin Rosa de Souza - Reqdo: Banco do Brasil SA -

Vistos.

Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado.

Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade).

Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 ( cinco ) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias.

Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 ( sessenta ) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE.

Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo.

No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov.

CG 016/2016.

Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução".

No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso.
04/09/2024 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 23:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/08/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 18:45

Julgado improcedente o pedido
15/08/2024 16:41

Conclusos para julgamento
14/08/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 05:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 12:02

Conclusos para decisão
05/08/2024 22:42

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2024 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 09:49

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 06:06

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:00

Expedição de Carta.
06/06/2024 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 13:48

Conclusos para decisão
26/05/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 07:02

Conclusos para decisão
05/05/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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