15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Pallaretti Calcini (OAB 197072/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Marcela Pereira Karrum (OAB 284692/SP) Processo 0001568-52.2010.8.26.0341 - Embargos à Execução Fiscal - Reqte: Antonio Carlos Penido Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Antônio Carlos Penido Costa, forte no artigo 487, inciso III, alínea a do Código de Processo Civil para HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência do pedido, pela União Federal e reconhecer a ilegitimidade passiva de Antônio Carlos Penido Costa para figurar no polo passivo da Execução Fiscal nº 0000081-67.1998.

Pelo princípio da causalidade, considerando que a exequente, antes de requerer a inclusão do referido sócio no polo passivo da ação executiva, deveria ter diligenciado no sentido de verificar se ele detinha: "poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular" da executada, condeno a União Federal ao pagamento da integralidade das custas e verba honorária do patrono do embargante, que fixo nas alíquotas mínimas legais, artigo 85, e §§, CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa no bojo da execução fiscal.

A verba honorária deverá ser objeto de execução em incidente próprio e em separado.

Considerando que, na data da distribuição da execução fiscal, o valor da causa não ultrapassava 1000 salários mínimos, bem como o valor atualizado não ultrapassa o montante de 1000 salários mínimos, não se aplica ao caso o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2024 15:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/07/2024 14:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2024 18:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2024 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2024 23:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2024 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2024 12:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/05/2024 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:10

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
04/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 23:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 09:06

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
06/09/2023 15:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 09:59

Recebidos os autos
11/10/2022 10:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2022 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2022 13:19

Recebidos os autos
04/05/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2022 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2022 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 15:11

Recebidos os autos
04/02/2022 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2022 14:32

Recebidos os autos
25/10/2021 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2019 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2019 17:33

Recebidos os autos
18/07/2019 16:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2019 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2019 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2019 16:55

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 16:54

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 16:54

Recebidos os autos
17/12/2018 14:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2018 14:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2018 14:12

Recebidos os autos
13/11/2018 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2018 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2018 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2018 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2018 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/08/2018 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2018 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2018 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2018 18:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2018 18:11

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
08/06/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/05/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2011 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/03/2011 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/03/2011 17:01

Recebidos os autos
04/03/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/12/2010 16:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/12/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/12/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/10/2010 11:09

Recebidos os autos
13/10/2010 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/10/2010 16:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/10/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2010 11:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2010

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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