26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/08/2025 1500374-08.2024.8.26.0581; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; ENIO MÓZ GODOY; Foro de São Manuel; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500374-08.2024.8.26.0581; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: JEAN PABLO DA SILVA VICENTE; Advogada: Renata Paravani Garofalo da Silva (OAB: 382345/SP) (Defensor Dativo); Apelante: LUCAS RIAN BAPTISTA RIBEIRO; Advogado: Rodolfo Henrique Cardieri Brollo Destro (OAB: 417642/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
18/08/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
15/08/2025 00:58

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2025 01:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:29

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/07/2025 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 14:57

Juntada de Mandado
14/07/2025 12:11

Expedição de Mandado.
14/07/2025 09:38

Juntada de Ofício
14/07/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 09:28

Juntada de Mandado
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:39

Expedição de Mandado.
02/06/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:22

Conclusos para despacho
31/05/2025 04:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/05/2025 17:19

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:41

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:40

Trânsito em Julgado ao Réu
29/05/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:06

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 07:53

Suspensão do Prazo
15/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Henrique Cardieri Brollo Destro (OAB 417642/SP) Processo 1500374-08.2024.8.26.0581 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JEAN PABLO DA SILVA VICENTE, LUCAS RIAN BAPTISTA RIBEIRO - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a ação penal em epígrafe para o fim de CONDENAR os acusados L.

R.

B.

R. e J.

P.

DA S.

V. como incursos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 5(cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, além da pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, facultando-lhes o apelo em liberdade.

Arcarão os réus com as custas processuais no valor correspondente à 100 UFESPs.

Observe-se o disposto no Comunicado CG 67/2025, se o caso.

No mais, porque bem demonstrado que os aparelhos celulares apreendidos nos autos eram efetivamente utilizados na prática da traficância, decreto suas perdas em favor da União, observando o disposto no artigo 133 do Código de Processo Penal, após, o que fica autorizado suas destruições, à luz do disposto no Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça, bem como decreto a perda do numerário apreendido nas p.93/94, consoante os termos do artigo 91, II, "a", do Código Penal e 63 da Lei n.11.343/06.

Com o trânsito em julgado, oficie-se para destruição das amostras guardadas para contraprova conforme o disposto no art. 525 das NSCGJ.

P.

I.C.
14/05/2025 11:30

Expedição de Mandado.
14/05/2025 11:30

Expedição de Mandado.
14/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:58

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
05/05/2025 08:57

Conclusos para julgamento
01/05/2025 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:22

Conclusos para julgamento
28/04/2025 14:59

Juntada de Petição de Alegações finais
28/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 20:22

Juntada de Petição de Alegações finais
02/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
12/03/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 15:33

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:48

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:07

Conclusos para despacho
30/01/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:23

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:45

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:28

Expedição de Ofício.
29/10/2024 11:09

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 11:00:34, 2ª Vara.
03/10/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 16:06

Juntada de Mandado
03/10/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 16:05

Juntada de Mandado
03/10/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 16:04

Juntada de Mandado
03/10/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 16:04

Juntada de Mandado
03/10/2024 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 16:03

Juntada de Mandado
25/09/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:33

Expedição de Mandado.
25/09/2024 11:31

Expedição de Mandado.
25/09/2024 11:25

Expedição de Mandado.
25/09/2024 11:24

Expedição de Mandado.
25/09/2024 11:21

Expedição de Mandado.
25/09/2024 11:18

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2024 03:00:00, 2ª Vara.
20/09/2024 18:08

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:27

Evoluída a classe de 279 para 300
27/08/2024 14:15

Recebida a denúncia
26/08/2024 15:01

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:54

Conclusos para despacho
19/08/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:16

Evoluída a classe de 279 para 300
25/07/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 14:55

Juntada de Mandado
24/07/2024 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 14:55

Juntada de Mandado
04/07/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 09:14

Expedição de Mandado.
04/07/2024 09:11

Expedição de Mandado.
04/07/2024 09:09

Expedição de Certidão.
02/07/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 08:06

Conclusos para decisão
29/06/2024 14:51

Juntada de Petição de Denúncia
27/06/2024 10:02

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 14:42

Expedição de Alvará.
24/04/2024 14:40

Expedição de Alvará.
24/04/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 13:04

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 12:44:51, 2ª Vara.
24/04/2024 10:40

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:16

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 09:33

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2024 12:00:00, 2ª Vara.
24/04/2024 07:52

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 07:52

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 07:52

Juntada de Certidão
24/04/2024 07:41

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 07:37

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 07:36

Juntada de Certidão
24/04/2024 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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