03/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000439-36.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rafael Ribeiro de Faria -

Vistos.

Por tempestivo recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para oferecer as contrarrazões dentro do prazo legal.

Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal competente, observadas as formalidades legais.

Int.

Cumpra-se. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)
02/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:49

Recebido o recurso
02/09/2025 14:13

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:41

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:16

Conclusos para despacho
31/07/2025 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:23

Julgada Procedente a Ação
14/07/2025 13:39

Conclusos para julgamento
27/06/2025 08:20

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:04

Conclusos para despacho
26/05/2025 05:35

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 22:01

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:03

Expedição de Mandado.
16/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB 307573/SP) Processo 1000439-36.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Ribeiro de Faria -

VISTOS.

Fls. 58/59: ciente. 1.Reconheço a competência territorial do Juizado Especial Fazendário de Aparecida, DIANTE DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO REQUERENTE. 2.Embora tecnicamente fosse necessária a designação de audiência de conciliação no caso presente, observo que em feitos de mesma natureza que tiveram curso perante a Justiça Comum, a tese de defesa da Fazenda sempre se apresentou incompatível com o propósito conciliatório.

Assim, e por acreditar que tal decisão também é benéfica à Procuradoria Estadual (que se sabe não possuir quadro suficiente para toda a grande demanda), flexibilizo o procedimento processual da Lei 9.099/95 com espeque no art. 2º da mesma Lei (art. 1º da Lei 12.153/2009) e dou por prejudicada a audiência de conciliação. 3.

Eventual pedido de concessão de benefício da assistência judiciária gratuita será apreciado na fase oportuna, caso interposto recurso inominado no prazo legal e comprovada a situação de pobreza por meio de documentos idôneos. 4.Cite-se a requerida (art. 6º da Lei 12.153/2009), Via Portal Eletrônico, para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009).

Intime-se.

Cumpra-se.
15/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:21

Conclusos para despacho
05/05/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:22

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 16:56

Conclusos para despacho
21/04/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:58

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 11:06

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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