16/05/2025 12:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cesar Cristiano Brusarrosco (OAB 330414/SP) Processo 1001889-22.2021.8.26.0491 - Inventário - Herdeiro: Kayke Rodrigues Barbosa dos Santos - Informa o inventariante que houve atraso no recolhimento do imposto ITCMD, em razão da dificuldade em apurar o acervo hereditário, eis que a representante legal do menor não convivia com o falecido.

O presente feito teve inicio em 2021, finalizando-se apenas em 2024.

Após a realização de diversas diligências para apuração do patrimônio deixado pelo de cujus, ao providenciar o pagamento da respectiva guia verificou-se a cobrança de juros e multa sobre o valor do imposto, em razão de o pagamento não ter sido realizado no prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de abertura da sucessão.

Por esta razão, formula pedido para prorrogação do prazo de pagamento, sem a incidência de juros e multa.

A Lei Estadual nº 10.705/2000, que regula de forma especial o pagamento do ITCMD no Estado de São Paulo, estabelece o seguinte: "Artigo 17 - Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei. § 1° - O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial" (grifos nossos).

Sendo assim, embora o Código de Processo Civil disponha que as questões referentes ao lançamento, pagamento ou quitação do aludido imposto não devam ser conhecidas no processo de arrolamento (artigo 662, caput), trata-se de caso em que a isenção dos juros e multa incidentes sobre o tributo dependa de decisão judicial, conforme expressamente previsto na legislação especial.

No caso em tela, o atraso no cálculo e recolhimento do ITCMD não pode ser imputado ao herdeiro, uma vez que houve dificuldade em apurar o acervo hereditário, sendo o herdeiro menor, representado por sua genitora, alheia aos negocios do falecido.

Nesse cenário, seria inviável exigir o cumprimento pela inventariante do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido na legislação estadual, justificando-se a dilação pleiteada,a fim de que o pagamento do tributo possa ser realizado sem a incidência dos juros e penalidades descritas no artigo 17, §1º, do referido diploma legal.

Em casos análogos, já se manifestou o E.Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ITCMD.

TOTALPROVIMENTO.

I.

Caso em Exame 1.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de isenção de juros e multa no recolhimento do ITCMD, sob alegação de que a pandemia não justificava a demora no pagamento do tributo, uma vez que o óbito ocorreu em 2022,quando a crise sanitária estava arrefecida.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se há motivo justo para a isenção de juros e multa no recolhimento do ITCMD antes da homologação dos cálculos.

III.Razões de Decidir 3.

O artigo 17 da Lei Estadual n.° 10.705/2000 estabelece prazo para pagamento do imposto, mas a jurisprudência do STF prevalece, indicando que o imposto é inexigível antes da homologação do cálculo. 4.

Configurado motivo justo para atraso no pagamento, a agravante se enquadra na ressalva legal, sendo deferido o pedido de dilação de prazo para recolhimento do ITCMD, sem encargos de mora.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso provido.Tese de julgamento: 1.

O ITCMD é inexigível antes da homologação do cálculo. 2.

Configurado motivo justo, é possível a dilação do prazo para recolhimento sem encargos de mora (Agravo deInstrumento nº 2007789-45.2025.8.26.0000, Rel.Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de DireitoPrivado, j. 10/03/2025).

Assim, defiro o pedido de dilação de prazo para recolhimento do imposto, sem incidência de juros ou multa, respeitado o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 17, caput,da Lei Estadual nº 10.705/2000.

Defiro o levantamento da quantia adicional de R$ 1.282,38 ( um mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos) valor a ser levantado junto à Caixa Econômica Federal, agência de Rancharia, conta 0339/1288/000790909755-8, em nome do requerente, KAYKE RODRIGUES BARBOSA DOS SANTOS, RG 65.103.790-6 SSP/SP, CPF nº *56.***.*12-63, representado pelo seu advogado/procurador, César Cristiano Brusarrosco, OAB/SP 330.414, para recolhimento do ITCMD, servindo a presente decisão como ALVARÁ.

Intime-se.
15/05/2025 00:03

Remetido ao DJE
14/05/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
25/03/2025 22:17

Petição Juntada
25/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:32

Remetido ao DJE
24/03/2025 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:00

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:57

Petição Juntada
08/01/2025 14:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/11/2024 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:01

Remetido ao DJE
27/11/2024 22:59

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
24/10/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 16:50

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:45

Petição Juntada
23/10/2024 10:30

Remetido ao DJE
23/10/2024 09:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:33

Conclusos para despacho
19/09/2024 17:54

Petição Juntada
19/09/2024 14:00

Petição Juntada
05/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:06

Remetido ao DJE
02/08/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:36

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:38

Petição Juntada
21/06/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:12

Remetido ao DJE
20/06/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:50

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:16

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
18/04/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:01

Remetido ao DJE
17/04/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:18

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:59

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
21/02/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:06

Remetido ao DJE
19/02/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 10:07

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/01/2024 13:46

Petição Juntada
12/01/2024 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2023 21:05

Petição Juntada
14/11/2023 06:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/11/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:01

Remetido ao DJE
10/11/2023 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 13:35

Ofício Juntado
07/11/2023 15:08

Petição Juntada
06/11/2023 21:58

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2023 13:30

Remetido ao DJE
03/11/2023 13:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/11/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 09:16

Conclusos para despacho
27/09/2023 05:27

Petição Juntada
27/06/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 13:30

Remetido ao DJE
27/06/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:29

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:25

Pedido de Prazo Juntada
19/04/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 12:00

Remetido ao DJE
19/04/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 08:33

Conclusos para despacho
18/04/2023 13:45

Pedido de Prazo Juntada
07/02/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 12:01

Remetido ao DJE
07/02/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 09:29

Conclusos para despacho
10/11/2022 16:35

Pedido de Prazo Juntada
21/09/2022 21:51

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:02

Remetido ao DJE
20/09/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 09:21

Conclusos para despacho
19/09/2022 09:37

Pedido de Prazo Juntada
02/08/2022 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 12:01

Remetido ao DJE
02/08/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 10:03

Conclusos para despacho
01/08/2022 11:26

Pedido de Prazo Juntada
28/06/2022 22:54

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 05:01

Remetido ao DJE
27/06/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 09:13

Conclusos para despacho
26/06/2022 23:35

Pedido de Prazo Juntada
04/05/2022 20:55

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:02

Remetido ao DJE
03/05/2022 19:55

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 10:33

Conclusos para despacho
02/05/2022 11:26

Pedido de Prazo Juntada
25/03/2022 21:58

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:03

Remetido ao DJE
24/03/2022 17:10

Proferido Despacho
23/03/2022 00:37

Conclusos para despacho
22/03/2022 18:25

Pedido de Prazo Juntada
15/02/2022 20:56

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 00:03

Remetido ao DJE
14/02/2022 18:15

Proferido Despacho
14/02/2022 11:37

Conclusos para despacho
11/02/2022 18:35

Pedido de Prazo Juntada
07/01/2022 09:59

Documento Juntado
05/12/2021 16:48

Suspensão do Prazo
12/11/2021 17:35

Termo Expedido
12/11/2021 09:24

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 00:50

Remetido ao DJE
08/11/2021 10:27

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2021 14:54

Recebida a Petição Inicial
05/11/2021 12:46

Conclusos para decisão
27/10/2021 09:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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