24/07/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:32

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 20:50

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 03:52

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Orlando Gomes Ferreira Filho (OAB 121385/SP) Processo 1000742-19.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ane Caroline Rosa dos Santos -

Vistos.

Diante da declaração de pobreza e dos documentos e argumentos apresentados, os quais confirmam a situação de hipossuficiência da parte requerente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto com pedido de tutela de urgência e indenização por DANOS morais movido por Ane Caroline Rosa dos Santos em face de Cristiano Toloi de Almeida.

Consta dos autos que a autora adquiriu mercadorias na loja Sapatu Mania, no valor de R$ 3.300,00, parcelado em 12 prestações de R$ 275,00.

Que devido a problemas de saúde, a autora atrasou o pagamento de algumas prestações.

Alega que procurou o requerido para efetuar o pagamento das parcelas em atraso, sendo recusado pelo requerido, e de forma abusiva, encaminhou o nome da autora para protesto.

Requer a antecipação da tutela para suspender os efeitos do protesto.

O pedido de tutela não merece acolhimento.

Com efeito, a concessão de tutela provisória requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder.

Assim, neste momento processual, não se vislumbra a verossimilhança do alegado direito, nos termos dos arts.294,300e304, todos doCPC.

A propósito: "A antecipação da tutela tem por objetivo a efetiva e tempestiva proteção da tutela de direitos, tornando eficazes os provimentos jurisdicionais, não é ela destinada a proporcionar ao autor um instrumento para satisfação do suposto direito que detém sem o devido processo legal, numa impetuosa execução provisória que poderia ensejar a consumação de injustiça.

Embora o processo não tenha a rapidez necessária para atender as necessidades da sociedade moderna, cuja a cibernética sócio-econômica e jurídica tem um ritmo acelerado, nem por isso a antecipação de tutela será aleatória e desprovida de uma cognição sumária que, por força de lei, deve observar os pressupostos substanciais, ou seja, a "evidência" e "periclitação potencial do direito objeto da ação" e, os processuais "prova inequívoca conducente à comprovação da verossimilhança da alegação" e "requerimento da parte".

Indispensável, portanto, a prova inequívoca e evidente, quanto aos fatos e a individualização da responsabilidade do demandado para a concessão da antecipação da tutela"(Extinto 2º TAC, AI nº 698.182-0/5 - 7ª Câm.

Juiz Relator WILLIAN CAMPOS).

De fato, para o deferimento do pedido de antecipação da tutela há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte, o que não se vislumbra na hipótese sub judice.

Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal.

Intime-se.
15/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:33

Expedição de Carta.
14/05/2025 13:53

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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