27/06/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Queiroz (OAB 197979/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1002865-90.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Braulio de Oliveira - Reqdo: Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de tornar definitivos os efeitos da decisão concessiva de tutela provisória de urgência de fls. 56/57 e: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato objeto da lide, vedando-se novas cobranças relativas a esse, sob pena de multa equivalente ao quíntuplo de cada novo valor indevida e comprovadamente cobrado da parte autora a contar do trânsito em julgado da presente; e b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora todos os valores descontados indevidamente, bem como de eventuais novos descontos levados a cabo no curso do feito e antes do cumprimento da decisão concessiva da tutela provisória de urgência, de forma simples se anteriores a 22/11/2021, e, para os ocorridos após essa data, de forma dobrada, acrescidos de correção monetária, segundo a Tabela Prática adotada pelo TJSP, a partir de cada desconto, e de juros de mora de 1% ao mês também a contar de cada desconto indevidamente realizado, até 29/8/2024.

A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: b.1) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC); b.2) com a sentença deverá incidir apenas a SELIC como forma de atualização do débito, admitida a compensação com a quantia depositada na conta bancária de titularidade do autor (R$ 2.265,45), corrigida monetariamente nos mesmos moldes acima.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, na forma do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento de e honorários advocatícios, esses ora arbitrados por equidade em favor do patrono da autora em R$ 900,00 (novecentos reais), tendo em vista o diminuto valor da condenação, e em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela demandada equivalente ao valor indicado no pedido de dano moral julgado improcedente, a ser pago em favor do patrono da ré, tendo em vista a atuação dos procuradores, a baixíssima complexidade da matéria versada, o lugar da prestação do serviço, a não realização de audiência de instrução e o fato de se tratar de processo exclusivamente digital, bem como o tempo despendido para a solução da lide, consoante art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser observada, em relação à parte autora, a norma contida no art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiária de justiça gratuita.

Sentença sujeita ao regime de cumprimento do art. 523, § 1º, do CPC.

Caso ainda não tenha sido transferida a integralidade dos honorários periciais, proceda, a z. serventia, a adoção das diligências necessárias à expedição de MLE.

Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, ao arquivo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.
13/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/02/2025 10:21

Conclusos para julgamento
21/02/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:31

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
06/02/2025 14:03

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:40

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 21:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 18:25

Conclusos para despacho
14/06/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2024 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 16:53

Conclusos para despacho
01/03/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 14:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2023 16:40

Conclusos para despacho
16/10/2023 19:55

Juntada de Petição de Réplica
21/09/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:03

Expedição de Carta.
23/08/2023 16:02

Recebida a Petição Inicial
23/08/2023 15:44

Conclusos para decisão
23/06/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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