24/07/2025 11:57

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
24/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
01/06/2025 08:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Ligia de Souza Volet (OAB 427687/SP) Processo 1001429-09.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Aparecido dos Santos - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido contido na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Isento o autor dos encargos sucumbenciais, na forma do art. 129, parágrafo único,da Lei nº 8213/91.

Consigno que apesar de a parte requerida ter arcado com os valores dos honorários do Sr.

Perito Judicial, não há como determinar a devolução do valor neste autos.

Não obstante a orientação fixada pela Corte Superior (Tema 1044), de caber ao Estado de São Paulo a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, não há como determinar a restituição nestes autos, devendo a Autarquia procurar a via judicial própria, uma vez que o Estado não é parte neste processo, não integrou a lide e não foi chamado ao processo para suportar o ônus financeiro da prova técnica, não havendo, assim, possibilidade de lhe atribuir, nestes autos, o dever de reembolsar os salários periciais antecipados, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas.

P.I.C.
14/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:42

Julgada improcedente a ação
09/05/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:13

Conclusos para julgamento
08/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:15

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
27/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 20:14

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:16

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 15:29

Conclusos para despacho
29/11/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:33

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:07

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 23:10

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 23:10

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 06:41

Não confirmada a citação eletrônica
17/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:59

Expedição de Mandado.
08/10/2024 20:30

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:46

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:20

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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