25/07/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:50

Suspensão do Prazo
27/05/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Machado de Morais (OAB 202238/SP), Hamilton Custodio (OAB 71505/SP), Maria Aparecida Rodrigues (OAB 288554/SP), Joana Rafaela Lucas da Silva Fernandes (OAB 393739/SP) Processo 0001823-69.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Externato Santa Teresinha - Exectdo: Marcos Giantaglia -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento apresentada pelo executado arguindo nulidade da citação por não residir naquele endereço.

Aduz ter tentado por diversas vezes acordo com a impugnada/exequente e que ficou desempregado durante a pandemia do Covid-19, ficando impossibilitado de arcar com a mensalidade escolar e argui a nulidade da intimação dos autos do cumprimento de sentença por ter sido o AR recebido por terceira pessoa, e por fim faz proposta de acordo com base na lei do superendividamento (fls. 105/111 e juntou documentos de fls. 116/128).

O impugnado/exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação (fls. 154/157). É o breve RELATO.

DECIDO.

Os documentos de fls. 139/146 e 147/153 foram recategorizados para documentos sigilosos, e analisando-os verifico que o impugnado possui capacidade econômico financeira de arcar com as custas e as despesas processuais, constando de sua declaração de bens o recebimento anual da importância de R$62.900,00, gerando inclusive imposto a pagar, com renda mensal superior a R$5.000,00, e o extrato bancário demonstra intensa movimentação financeira, situação incompatível com a alegada pobreza, considerando, ainda, que as custas e as despesa processuais possuem valores módicos.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual.

Rejeito a alegação de nulidade da citação, pois conforme pesquisa de fls. 155 há indicação do endereço do impugnado no local da citação, sendo que não houve recusa/devolução do AR, tratando-se de condomínio edilício, bem como não há nulidade da intimação para este cumprimento de sentença, uma vez que o ato de intimação não é pessoal, e encaminhado para o mesmo endereço que consta dos autos, no caso, endereço da citação, novamente sem recusa.

Por fim, o exequente discordou da proposta apresentada.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação.

Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios, conforme Súmula 519 do STJ.

Intime-se.
15/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:00

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
05/02/2025 18:38

Conclusos para decisão
04/02/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 15:05

Conclusos para decisão
29/11/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:13

Conclusos para decisão
30/10/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 16:01

Conclusos para decisão
16/07/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 17:10

Juntada de Certidão
25/04/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 18:41

Expedição de Carta.
23/04/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 13:02

Conclusos para decisão
23/04/2024 13:01

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 09:12

Conclusos para decisão
09/02/2024 09:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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