TJSP - 1014816-91.2023.8.26.0477
1ª instância - Juri/Execucoes/Infancia e Juventude de Praia Grande
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/12/2023 16:41
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
18/12/2023 16:40
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
17/11/2023 14:43
Arquivado Definitivamente
-
17/11/2023 14:41
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/10/2023 09:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2023 04:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2023 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2023 18:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 18:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 18:25
Julgado procedente o pedido
-
25/09/2023 07:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/09/2023 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 15:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2023 05:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/09/2023 02:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2023 02:31
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 16:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/09/2023 15:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/09/2023 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/09/2023 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2023 11:35
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 17:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/09/2023 11:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/09/2023 07:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/08/2023 02:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Roberto Abreu da Silva (OAB 414794/SP) Processo 1014816-91.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Arthur Miguel Gomes Oliveira - Assim, CONCEDO a antecipação da tutela de urgência e o faço para determinar que o Município requerido, em 10 (dez) dias, providencie a regular matrícula do infante A.
M.
G.
O. (D.N 04/07/2023), em creche municipal, em período SEMI-INTEGRAL, com localização próxima à residência familiar (assim entendida como a unidade de ensino municipal situada até dois quilômetros de distância de sua residência), com fornecimento de transporte escolar, se for o caso, ou, inexistindo estabelecimento público, que o faça em particular, às expensas exclusivas do Município, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, além de multa diária fixada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por dia de descumprimento, a ser revertida ao CMDCA.
No mais, CITE-SE e INTIME-SE o requerido, por meio do respectivo portal eletrônico, quanto aos termos da presente decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, nos termos do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil. -
22/08/2023 09:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 09:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 05:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/08/2023 21:09
Concedida a Medida Liminar
-
18/08/2023 17:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/08/2023 14:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 10:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/08/2023 10:07
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
17/08/2023 14:09
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2023
Ultima Atualização
18/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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