13/09/2025 03:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000298-48.2023.8.26.0434 (processo principal 1001635-02.2016.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parcelas de benefício não pagas - Maria de Lurdes Jose de Sa -

Vistos. 1- Diante do pagamento do Precatório/RPV e não havendo nenhuma informação sobre saldo remanescente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil Desde já, certifique-se o trânsito em julgado ante o desinteresse recursal, nos termos do artigo 1.000 do CPC. 2- Sem custas processuais, considerando que o INSS é isento do pagamento. 3- Defiro a expedição de alvará(s) aos respectivos credores.

Antes, porém, nos termos do Comunicado CG 744/2023 e Comunicado Conjunto nº 318/2023, fica o(a) Advogado(a) intimado(a) a indicar se o(a) benefíciário(a)/credor(a) é isento(a) do imposto de renda, a fim de que eventual isenção do imposto de renda conste do alvará, conforme previsto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023 e deliberado pela E.

Corregedoria no CPA 2019/140106. 4- Observe-se que, para depósitos no Banco do Brasil (banco 1), o alvará deve ser eletrônico, com modelo categoria 3 - Alvarás, Código 505866 "Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil".

Para expedição, deverá ser indicada, ainda, conta corrente ou conta poupança e instituição financeira; cujo alvará deverá ser enviado ao e-mail [email protected] para cumprimento pelo Banco do Brasil, vedada a utilização de qualquer outro e-mail.

Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será pelo mesmo canal.

Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Vara - nº do processo. 5 - Caso o depósito esteja disponibilizado na Caixa Econômica Federal, inclusive é o que determina o art. 1.105 das NSCGJ, o levantamento permanecerá com impressão do alvará e cumprimento pelo Patrono, a quem caberá encaminhar pessoalmente o documento a agência, também com anotação referente a eventual isenção do imposto de renda. 6- Verifique-se a existência de contrato de honorários para expedição de alvarás autônomos, observando-se os percentuais contratados.

Observe, ainda, eventual requerimento para expedição de alvará em nome da pessoa jurídica vinculada ao Advogado, para atendimento. 7- No caso de existência de incapaz, que impeça o levantamento da quantia, fica vedada a expedição de alvará judicial, expedindo-se ao Banco depositário ofício para que a quantia depositada seja transferida, em sua totalidade, para conta judicial à disposição do juízo em nome do(a) pessoa beneficiaria, com a comprovação em 5 dias; cujo levantamento futuro será realizado mediante prévia justificativa e posterior prestação de contas; tudo com o aval do DD.

Representante do Ministério Público. 8- O(s) Alvará(s) deverão ser expedidos independente do trânsito em julgado desta sentença ficando facultado ao Advogado, com os respectivos poderes, o levantamento daquele destinado à parte autora ou de seus herdeiros. 9- Após, com o trânsito em julgado certificado no processo, comuniquem-se e arquivem-se. 10 - Determino que sejam feitas as anotações necessárias no processo de conhecimento com relação a extinção.

Providencie a baixa de todos os processos e incidentes vinculados a este. (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO ARQUIVO GERAL - COM SENTENÇA - 61615) e demais cautelas de estilo. - ADV: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB 330435/SP)
02/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:28

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
01/09/2025 15:06

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:23

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 08:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/05/2025 15:36

Petição Juntada
15/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Rodolfo Nascimento Toledo (OAB 330435/SP) Processo 0000298-48.2023.8.26.0434 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria de Lurdes Jose de Sa - Fica a parte autora cientificada da expedição dos ofícios requisitórios, prazo de 10 dias para impugnação.
13/05/2025 00:01

Remetido ao DJE
12/05/2025 14:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/05/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 14:20

Informação sobre Requisitório/Pagamento Juntada
12/05/2025 14:20

Informação sobre Requisitório/Pagamento Juntada
12/05/2025 13:48

Certidão de Honorários Juntada
18/08/2024 08:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/08/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:31

Remetido ao DJE
07/08/2024 10:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:10

Conclusos para despacho
05/08/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:01

Remetido ao DJE
05/08/2024 11:07

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 10:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
05/08/2024 10:59

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
27/04/2024 08:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/04/2024 11:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/04/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:01

Remetido ao DJE
11/04/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 16:49

Conclusos para Sentença
02/04/2024 14:09

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:05

Expedição de documento
03/03/2024 09:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/02/2024 11:29

Petição Juntada
22/02/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:09

Remetido ao DJE
21/02/2024 11:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:52

Conclusos para despacho
22/01/2024 18:13

Petição Juntada
22/01/2024 18:13

Petição Juntada
14/11/2023 23:54

Suspensão do Prazo
28/10/2023 12:01

Petição Juntada
28/10/2023 08:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/10/2023 09:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/10/2023 09:21

Documento Juntado
11/10/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:01

Remetido ao DJE
09/10/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 16:09

Conclusos para Sentença
28/09/2023 09:02

Conclusos para despacho
30/08/2023 05:35

Petição Juntada
30/08/2023 05:35

Petição Juntada
28/08/2023 13:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/08/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 12:03

Remetido ao DJE
17/08/2023 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:23

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:42

Petição Juntada
15/06/2023 09:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/06/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 10:30

Remetido ao DJE
01/06/2023 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/06/2023 10:23

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
26/05/2023 11:08

Conclusos para despacho
01/05/2023 17:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
01/05/2023 08:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2023 11:33

Petição Juntada
25/04/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 16:29

Petição Intermediária Digitalização Juntada
21/04/2023 00:03

Remetido ao DJE
20/04/2023 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 11:48

Conclusos para decisão
19/04/2023 16:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2016

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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