09/09/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:22

Audiência Realizada Inexitosa
03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001900-46.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vera Lucia da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Int.

Do requerente para manifestar-se, dentro do prazo legal, acerca da contestação tempestiva e documentos fls. 247/269. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), MÔNICA BATISTA PENA BARBOSA (OAB 26224/GO)
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 15:14

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 08:19

Juntada de Certidão
16/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:06

Expedição de Carta.
13/06/2025 12:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/06/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 11:27

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
12/06/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:22

Recebida a Petição Inicial
11/06/2025 09:34

Conclusos para despacho
10/06/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 08:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mônica Batista Pena Barbosa (OAB 26224/GO) Processo 1001900-46.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia da Silva -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação.

Para verificar a competência do Juízo, comprove a parte autora seu domicílio, trazendo aos autos cópia simples de documento ATUALIZADO (contendo nome completo e endereço completo) que esteja em seu nome, tais como: a) conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou móvel, IPTU, condomínio, INSS ou correspondência originária de instituições financeiras, públicas ou privadas ou de órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais da administração direta ou autárquica.

Caso o documento esteja em nome de terceiro (cônjuge, pais, filhos, irmãos, locador e etc), apresente declaração firmada pelo terceiro, atestando o domicílio.

Intime-se.
15/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:45

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 08:59

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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