16/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP) Processo 1504532-20.2021.8.26.0191 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

Indefiro o requerido pela CDHU vez que o fato gerador da taxa judiciária é a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, dentre outros (art. 1º da Lei 11.608/2003), independentemente da ocorrência de atos expropriatórios.

Nesse sentido a jurisprudência do TJSP: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - Vencimento em 30.05.2014 - Insurgência em face de decisão que determinou o pagamento das custas processuais pela executada - Dever das partes arcar com as custas processuais, exceto se beneficiária da justiça gratuita - Apesar do comparecimento espontâneo da executada, com realização do depósito integral do valor do débito, esta deu causa ao ajuizamento da execução fiscal - Decisão mantida - Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2161820-96.2020.8.26.0000, Rel.

Des.

REZENDE SILVEIRA, j. em 22 de julho de 2020).

Assim, comprove a executada o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 370,20, na guia DARE, cod. 230-6 (taxa judiciária - execução fiscal) e das despesas postais, no valor de R$ 32,75, na guia FEDT, cod. 120-1, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado.
15/05/2025 00:02

Remetido ao DJE
14/05/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 13:49

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:24

Petição Juntada
18/02/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:31

Remetido ao DJE
14/02/2025 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2025 11:49

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
10/02/2025 20:16

Conclusos para Sentença
21/12/2023 09:54

Pedido de Extinção (art. 26, da Lei 6.830/80) Juntado
06/07/2022 14:10

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
30/06/2022 23:26

Suspensão do Prazo
10/06/2022 06:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/05/2022 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/05/2022 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
17/03/2022 15:40

Exceção de Pré-Executividade Juntada
13/01/2022 00:00

AR Positivo Juntado
08/01/2022 20:22

Carta de Citação Expedida
08/01/2022 20:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/12/2021 15:01

Conclusos para decisão
09/12/2021 00:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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