26/05/2025 14:13

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/05/2025 14:11

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 07:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/05/2025 13:55

Contrarrazões Juntada
21/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 00:41

Remetido ao DJE
19/05/2025 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2025 14:01

Recebido o recurso
19/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:08

Recurso Interposto
16/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP) Processo 1003252-38.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Selma Pereira de Oliveira Lopes - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determinar à ré que considere o valor do abono complementar (piso salarial docente) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse, incluindo-o na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), apostilando-se; e b) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento do item a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.I.C.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
15/05/2025 09:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 00:05

Remetido ao DJE
14/05/2025 17:19

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 10:00

Conclusos para Sentença
14/05/2025 09:13

Conclusos para despacho
13/05/2025 22:59

Réplica Juntada
08/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:30

Remetido ao DJE
08/05/2025 09:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 05:25

Contestação Juntada
06/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 15:17

Mandado de Citação Expedido
01/05/2025 00:08

Remetido ao DJE
30/04/2025 19:34

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:14

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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