TJSP - 0000829-94.2020.8.26.0158
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 18:31
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
25/07/2025 17:14
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Endrigo Serres de Freitas (OAB 333001/SP) Processo 0000829-94.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Réu: DANIEL FELIX DOS SANTOS - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) DANIEL FELIX DOS SANTOS, MT: 1047060-7, RG: 37342611, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0000829-94.2020.8.26.0158 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.
Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.
O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.
A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
P.I.C. -
15/05/2025 16:43
Expedição de Alvará.
-
15/05/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 14:42
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 14:41
Concedida Progressão de regime
-
14/05/2025 13:00
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 08:26
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 08:26
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
13/05/2025 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 07:17
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 07:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/05/2025 15:18
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2025 15:23
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 15:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/05/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 21:04
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 21:04
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 21:04
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 21:03
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 21:01
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
-
30/04/2025 21:01
Declarada a Remição
-
30/04/2025 16:17
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 16:16
Conclusos para decisão
-
19/04/2025 18:22
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 11:33
Conclusos para despacho
-
15/03/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 17:16
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 17:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 01:24
Suspensão do Prazo
-
02/12/2024 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 18:41
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 18:41
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 18:40
Declarada a Remição
-
27/11/2024 09:57
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 09:57
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 11:55
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 19:12
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 19:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2024 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2024 02:57
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 17:44
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 17:44
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 19:01
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 19:01
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 19:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2024 19:00
Declarada a Remição
-
31/07/2024 11:58
Conclusos para decisão
-
31/07/2024 11:57
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 09:03
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2024 22:27
Expedição de Certidão.
-
21/07/2024 22:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/07/2024 22:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 19:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2024 12:03
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 15:28
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 15:27
Decisão Determinação
-
03/07/2024 12:21
Conclusos para decisão
-
02/07/2024 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2024 16:57
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2024 17:08
Conclusos para decisão
-
26/06/2024 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 09:38
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2024 12:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2024 11:05
Conclusos para decisão
-
14/06/2024 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 10:30
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 10:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
22/03/2024 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 18:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2024 11:48
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 13:13
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2024 05:25
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 16:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
29/01/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 13:36
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 05:57
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2024 19:14
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 19:13
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 19:03
Autorizado Trabalho Externo
-
11/01/2024 10:46
Conclusos para decisão
-
08/01/2024 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 18:48
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 18:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2023 10:54
Conclusos para decisão
-
11/12/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:31
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:30
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 05:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2023 10:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2023 09:37
Conclusos para decisão
-
18/10/2023 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2023 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2023 14:50
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 14:50
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 14:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2023 10:46
Conclusos para decisão
-
09/10/2023 17:03
Conclusos para despacho
-
06/10/2023 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2023 18:06
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 18:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2023 15:08
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 09:47
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 09:45
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 16:35
Declarada a Remição
-
19/09/2023 16:34
Declarada a Remição
-
15/09/2023 11:44
Conclusos para decisão
-
30/08/2023 15:56
Conclusos para despacho
-
26/08/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 18:41
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 18:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2023 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 17:24
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 17:24
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 15:21
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2022 01:36
Suspensão do Prazo
-
22/10/2022 01:27
Suspensão do Prazo
-
29/09/2022 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2022 15:24
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 15:23
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2022 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2022 17:48
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 17:48
Concedida Progressão de regime
-
27/09/2022 17:14
Conclusos para decisão
-
27/09/2022 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2022 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2022 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2022 17:46
Conclusos para despacho
-
23/09/2022 17:45
Conclusos para decisão
-
23/09/2022 14:55
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2022 15:00
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 15:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
20/09/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2022 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2022 10:18
Conclusos para decisão
-
13/09/2022 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 20:25
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 20:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2022 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 06:38
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2022 10:59
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 10:59
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 10:55
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2022 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2022 08:50
Declarada a Remição
-
04/09/2022 16:30
Conclusos para decisão
-
01/09/2022 09:14
Conclusos para despacho
-
24/08/2022 15:03
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2022 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2022 16:17
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 16:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2022 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2022 19:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2022 16:14
Conclusos para decisão
-
17/08/2022 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2022 15:01
Expedição de Certidão.
-
20/05/2022 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2022 17:59
Conclusos para despacho
-
19/05/2022 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 17:55
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 17:55
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 17:54
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 17:53
Homologado o Cálculo
-
18/05/2022 10:37
Conclusos para decisão
-
18/05/2022 10:36
Realizado Cálculo de Liquidação
-
11/05/2022 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2022 08:09
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 08:09
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 08:09
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 08:08
Homologado o Cálculo
-
10/05/2022 10:32
Conclusos para decisão
-
10/05/2022 10:31
Realizado Cálculo de Liquidação
-
10/05/2022 10:28
Classe retificada de 1714 para 386
-
06/05/2022 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2022 01:20
Expedição de Certidão.
-
20/04/2022 09:44
Expedição de Certidão.
-
20/04/2022 09:44
Expedição de Certidão.
-
20/04/2022 09:44
Expedição de Certidão.
-
20/04/2022 09:43
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2022 20:00
Declarada a Remição
-
19/04/2022 17:31
Conclusos para decisão
-
18/04/2022 15:51
Conclusos para despacho
-
12/04/2022 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 10:40
Expedição de Certidão.
-
11/04/2022 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
08/04/2022 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2021 00:19
Suspensão do Prazo
-
25/11/2021 00:46
Suspensão do Prazo
-
16/04/2021 00:11
Suspensão do Prazo
-
13/04/2021 21:46
Suspensão do Prazo
-
13/04/2021 00:05
Suspensão do Prazo
-
11/04/2021 00:07
Suspensão do Prazo
-
18/12/2020 21:52
Suspensão do Prazo
-
15/12/2020 22:17
Suspensão do Prazo
-
20/10/2020 21:20
Suspensão do Prazo
-
02/07/2020 22:19
Suspensão do Prazo
-
31/03/2020 02:35
Suspensão do Prazo
-
22/03/2020 12:52
Suspensão do Prazo
-
18/03/2020 03:46
Suspensão do Prazo
-
06/03/2020 16:53
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2020 15:11
Expedição de Certidão.
-
04/03/2020 15:10
Expedição de Certidão.
-
04/03/2020 15:10
Expedição de Certidão.
-
04/03/2020 15:10
Expedição de Ofício.
-
04/03/2020 15:10
Homologado o Cálculo
-
03/03/2020 13:40
Conclusos para decisão
-
03/03/2020 11:55
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2020 11:52
Juntada de Certidão
-
03/03/2020 11:52
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2020 11:35
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2020
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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