TJSP - 7000612-43.2010.8.26.0590
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 10:31
SAP - Ofício Liberatório Cumprido
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16/05/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Mario Rossi Vale (OAB 322847/SP) Processo 7000612-43.2010.8.26.0590 - Execução da Pena - Exectdo: Clayton Romão Viana -
Vistos.
Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado Clayton Romão Viana.
Inicialmente, houve a determinação de realização do exame criminológico.
Instado, o Ministério Público opinou favoravelmente ao afastamento do exame.
No caso, decorridos mais de 90 dias da determinação da perícia sem que fosse juntado o laudo do exame criminológico, necessária a apreciação do mérito.
Não se olvida do excesso de demanda e das condições insuficientes de trabalho oferecidas pela SAP ao corpo funcional para o exercício de seu mister, contudo, a Administração Pública, como um todo, possui o dever de observância dos prazos, cuja demora, ainda que justificada, contraria o direito à duração razoável do processo administrativo, art. 5°, inc.
LXXVIII, da CF e o princípio da eficiência, art. 37, X, da CF.
Assim, forte nos argumentos expendidos, incabível a imposição de maior gravame ao apenado diante da inércia estatal que perdura há décadas, sem previsão de resolução a curto prazo.
Dessa forma, com fulcro no artigo 185, da Lei de Execução Penal, afasta-se a necessidade do laudo pericial e passa-se à análise do mérito. É o relatório.
Decido.
O pedido é procedente.
O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.
Presentes, portanto, os requisitos legais.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) Clayton Romão Viana, RG: 42504969, RGC: 42504969, recolhido no Penitenciária "Dr.
Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 7000612-43.2010.8.26.0590 e Dependente(s) 7000705-35.2012.8.26.0590, 7001150-53.2012.8.26.0590, 7001182-82.2017.8.26.0590, com as condições previstas no art. 132 da LEP.
Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.
Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.
P.I.C.
Santos, 14 de maio de 2025.
Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Jamil Chaim Alves -
15/05/2025 16:42
Alvará de Soltura Expedido
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15/05/2025 11:50
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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15/05/2025 00:03
Remetido ao DJE
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14/05/2025 14:41
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/05/2025 14:40
Concedido o Livramento Condicional
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14/05/2025 09:15
Conclusos para decisão
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13/05/2025 11:04
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 15:30
Petição Juntada
-
12/05/2025 00:04
Remetido ao DJE
-
09/05/2025 14:50
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/05/2025 14:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2025 09:47
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 10:39
Petição Juntada
-
05/05/2025 11:41
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
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05/05/2025 11:41
Redistribuição de Processo - Saída
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05/05/2025 11:41
Recebidos os autos do Outro Foro
-
05/05/2025 11:41
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/04/2025 13:49
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
28/04/2025 13:49
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
25/04/2025 17:13
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
25/04/2025 17:13
Documento Juntado
-
25/04/2025 17:12
Certidão de Cartório Expedida
-
25/04/2025 17:12
Documento Juntado
-
25/04/2025 17:03
Documento Juntado
-
25/04/2025 13:13
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
21/03/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 09:22
Remetido ao DJE
-
20/03/2025 09:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2025 16:06
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 11:38
Petição Juntada
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04/02/2025 05:43
Petição Juntada
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03/02/2025 11:10
Petição Juntada
-
28/01/2025 20:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/01/2025 20:52
Convertido o Julgamento em Diligência
-
28/01/2025 16:31
Conclusos para decisão
-
09/12/2024 17:50
Petição Juntada
-
09/12/2024 11:24
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/12/2024 11:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/12/2024 11:23
Petição Juntada
-
14/11/2024 17:50
Petição Juntada
-
14/11/2024 16:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/11/2024 16:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2024 16:09
Certidão de Cartório Expedida
-
14/11/2024 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/11/2024 12:56
Certidão de Cartório Expedida
-
08/11/2024 06:45
Conclusos para decisão
-
07/11/2024 15:19
Petição Juntada
-
07/11/2024 12:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/11/2024 12:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2024 12:13
Certidão de Cartório Expedida
-
03/11/2024 09:00
Petição Juntada
-
29/08/2024 15:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 10:51
Remetido ao DJE
-
27/08/2024 10:01
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
27/08/2024 10:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2024 17:06
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 13:41
Petição Juntada
-
20/08/2024 12:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
20/08/2024 12:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2024 12:14
Documento Juntado
-
20/08/2024 11:49
Evoluída a Classe
-
06/08/2024 14:52
Documento Juntado
-
06/08/2024 14:52
Documento Juntado
-
06/08/2024 14:51
Documento Juntado
-
06/08/2024 14:51
Documento Juntado
-
06/08/2024 14:51
Documento Juntado
-
06/08/2024 14:50
Documento Juntado
-
06/08/2024 14:50
Documento Juntado
-
06/08/2024 14:50
Documento Juntado
-
06/08/2024 14:49
Documento Juntado
-
15/07/2024 17:38
Petição Juntada
-
15/07/2024 13:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/07/2024 13:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2024 10:15
Petição Juntada
-
20/06/2024 16:26
Petição Juntada
-
18/06/2024 13:38
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/06/2024 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2024 04:22
Petição Juntada
-
26/04/2024 21:36
Suspensão do Prazo
-
01/04/2024 09:41
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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21/03/2024 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 10:15
Remetido ao DJE
-
21/03/2024 09:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/03/2024 09:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/03/2024 09:10
Não Concedida a Progressão de Regime
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20/03/2024 17:32
Conclusos para decisão
-
19/03/2024 13:52
Certidão de Cartório Expedida
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07/03/2024 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2024 16:43
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2024 06:22
Remetido ao DJE
-
06/03/2024 18:41
Conclusos para decisão
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06/03/2024 18:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2024 15:16
Conclusos para decisão
-
18/12/2023 18:32
Petição Juntada
-
18/12/2023 15:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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18/12/2023 15:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2023 11:16
Certidão de Cartório Expedida
-
28/11/2023 11:12
Expedição de documento
-
28/11/2023 11:11
Folha de Antecedentes Juntada
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18/11/2023 03:24
Suspensão do Prazo
-
06/11/2023 14:24
Petição Juntada
-
06/11/2023 10:42
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/11/2023 10:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2023 10:41
Petição Juntada
-
25/10/2023 00:00
Ato ordinatório
-
29/09/2023 00:00
Ato ordinatório
-
26/09/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/09/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
15/09/2023 00:00
Ato ordinatório
-
23/08/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 00:00
Ato ordinatório
-
23/05/2023 00:00
Ato ordinatório
-
10/05/2023 00:00
Ato ordinatório
-
09/05/2023 00:00
Ato ordinatório
-
24/04/2023 00:00
Ato ordinatório
-
03/04/2023 00:00
Ato ordinatório
-
28/03/2023 00:00
Publicação
-
28/03/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/03/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
17/03/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
17/03/2023 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
01/03/2023 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
20/05/2021 00:00
Ato ordinatório
-
02/02/2021 00:00
Mandado de Prisão Expedido
-
14/08/2019 00:00
Autos no Prazo
-
14/03/2019 00:00
Autos no Prazo
-
12/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
08/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
01/03/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
26/02/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
25/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
25/02/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/02/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
20/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
14/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
12/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
12/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
12/02/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
31/01/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
30/01/2019 00:00
Autos entregues em carga
-
30/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
30/01/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/01/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/01/2019 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
28/01/2019 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
28/01/2019 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
25/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
24/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
23/01/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
21/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
21/01/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/01/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
05/12/2018 00:00
Autos no Prazo
-
05/12/2018 00:00
Ato ordinatório
-
30/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
30/11/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
22/11/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
22/11/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/11/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
13/11/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
09/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
09/11/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/11/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
06/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
30/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
24/10/2018 00:00
Autos no Prazo
-
22/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
06/09/2018 00:00
Ato ordinatório
-
05/09/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
31/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
17/07/2018 00:00
Autos no Prazo
-
16/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
16/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
12/07/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
12/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
11/07/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/07/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
10/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
05/04/2018 00:00
Autos no Prazo
-
03/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
03/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
26/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
21/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
21/03/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/03/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
13/03/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/03/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
09/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
09/03/2018 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
07/03/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/03/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
01/03/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
01/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
01/03/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/02/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/02/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
15/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
15/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
08/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
06/02/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
31/01/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
26/01/2018 00:00
Ato ordinatório
-
26/01/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/01/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/01/2018 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
23/01/2018 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
06/12/2017 00:00
Ato ordinatório
-
30/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
29/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
28/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
31/10/2017 00:00
Ato ordinatório
-
30/10/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/10/2017 00:00
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
09/10/2017 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
22/09/2017 00:00
Ato ordinatório
-
21/09/2017 00:00
Ato ordinatório
-
29/08/2017 00:00
Ato ordinatório
-
23/08/2017 00:00
Ato ordinatório
-
23/08/2017 00:00
Ato ordinatório
-
17/08/2017 00:00
Ato ordinatório
-
31/07/2017 00:00
Ato ordinatório
-
28/04/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
27/04/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
26/04/2016 00:00
Ato ordinatório
-
01/04/2016 00:00
Ato ordinatório
-
01/04/2016 00:00
Ato ordinatório
-
04/12/2015 00:00
Documento Juntado
-
26/11/2015 00:00
Ato ordinatório
-
23/10/2015 00:00
Ato ordinatório
-
22/10/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/10/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
16/10/2015 00:00
Ato ordinatório
-
16/10/2015 00:00
Documento Juntado
-
17/09/2015 00:00
Ato ordinatório
-
17/09/2015 00:00
Ato ordinatório
-
17/09/2015 00:00
Ato ordinatório
-
06/02/2015 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/11/2014 00:00
Autos Conclusos
-
15/10/2014 00:00
Autos no H. C.
-
25/06/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
25/06/2014 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
10/06/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/06/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
03/06/2014 00:00
Autos conclusos em mãos
-
30/05/2014 00:00
Baixa M.P.
-
26/05/2014 00:00
Autos no M.P.
-
23/05/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
22/05/2014 00:00
Autos Conclusos
-
01/04/2014 00:00
Autos no Prazo
-
01/04/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
28/03/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
25/02/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
21/02/2014 00:00
Baixa M.P.
-
19/02/2014 00:00
Autos no M.P.
-
18/02/2014 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
18/02/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
30/01/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
30/01/2014 00:00
Autos Conclusos
-
07/01/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
11/12/2013 00:00
Baixa M.P.
-
09/12/2013 00:00
Autos no M.P.
-
02/12/2013 00:00
Autos na Juntada
-
21/03/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
30/01/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
30/01/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
15/01/2013 00:00
Autos Conclusos
-
14/01/2013 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
28/09/2012 00:00
Autos Conclusos
-
20/09/2012 00:00
Outros
-
19/09/2012 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
17/09/2012 00:00
Autos Conclusos
-
13/09/2012 00:00
Outros
-
12/09/2012 00:00
Outros
-
12/09/2012 00:00
Outros
-
10/09/2012 00:00
Autos Conclusos
-
30/08/2012 00:00
Autos Conclusos (P.V.)
-
16/08/2012 00:00
Outros
-
07/08/2012 00:00
Apensamento Carta de Guia
-
03/08/2012 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
02/08/2012 00:00
Outros
-
01/08/2012 00:00
Autos Conclusos
-
01/08/2012 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
23/07/2012 00:00
Outros
-
11/06/2012 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
25/05/2012 00:00
Outros
-
23/05/2012 00:00
Baixa M.P.
-
23/05/2012 00:00
Autos no M.P.
-
15/05/2012 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
10/05/2012 00:00
Autos Conclusos
-
09/05/2012 00:00
Autos Conclusos
-
19/04/2012 00:00
Baixa M.P.
-
19/04/2012 00:00
Autos no M.P.
-
13/04/2012 00:00
Outros
-
13/04/2012 00:00
Outros
-
13/04/2012 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
01/02/2012 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
24/01/2012 00:00
Outros
-
16/01/2012 00:00
Autos no M.P.
-
09/12/2011 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
06/12/2011 00:00
Outros
-
29/11/2011 00:00
Autos Conclusos
-
29/11/2011 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
28/11/2011 00:00
Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
-
11/11/2011 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
13/09/2011 00:00
Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
-
23/08/2011 00:00
Outros
-
20/07/2011 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
13/07/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
07/07/2011 00:00
Baixa M.P.
-
07/07/2011 00:00
Autos no M.P.
-
06/07/2011 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
30/06/2011 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
17/06/2011 00:00
Autos Conclusos
-
19/04/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
07/04/2011 00:00
Autos Conclusos
-
06/04/2011 00:00
Outros
-
04/04/2011 00:00
Outros
-
18/03/2011 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
18/03/2011 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
19/01/2011 00:00
Autos Aguardando Prisão do Réu
-
17/01/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
12/01/2011 00:00
Autos no M.P.
-
11/01/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
11/01/2011 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
10/01/2011 00:00
Autos Conclusos
-
10/01/2011 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
06/01/2011 00:00
Autos no M.P.
-
04/01/2011 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
20/12/2010 00:00
Autos no M.P.
-
03/12/2010 00:00
Autos no M.P.
-
18/11/2010 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
16/11/2010 00:00
Autos no M.P.
-
12/11/2010 00:00
Autos no Setor de Sentença - Deferimento
-
11/11/2010 00:00
Autos Conclusos
-
11/11/2010 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
10/11/2010 00:00
Autos Conclusos
-
09/11/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
08/11/2010 00:00
Autos Conclusos
-
28/10/2010 00:00
Autos no M.P.
-
27/10/2010 00:00
Autos Conclusos
-
23/09/2010 00:00
Autos no Prazo
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27/08/2010 00:00
Autos no Prazo
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27/08/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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27/08/2010 00:00
Autos Conclusos
-
25/08/2010 00:00
Autos no M.P.
-
23/08/2010 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
03/08/2010 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
03/08/2010 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
29/07/2010 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
17/06/2010 00:00
Autos Conclusos
-
16/06/2010 00:00
Baixa Defensoria Pública
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09/06/2010 00:00
Autos na Defensoria Pública
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01/06/2010 00:00
Baixa M.P.
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01/06/2010 00:00
Autos no M.P.
-
11/05/2010 00:00
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
11/05/2010 00:00
Outros
-
21/08/2009 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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