21/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/06/2025 12:15

Processo de Execução da Pena Cadastrado
16/06/2025 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 09:22

Juntada de Mandado
16/06/2025 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 16:57

Guia Eletrônica Enviada
12/06/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:53

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 13:29

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
27/05/2025 09:35

Expedição de Mandado.
23/05/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:13

Expedição de Ofício.
22/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:52

Expedição de Mandado.
19/05/2025 18:51

Expedição de Mandado.
19/05/2025 18:51

Expedição de Mandado.
19/05/2025 18:50

Expedição de Mandado.
19/05/2025 13:26

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar Paiato (OAB 466933/SP) Processo 1501556-57.2024.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: CLEBER IVANIL RODRIGUES - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para CONDENAR o réu CLEBER IVANIL RODRIGUES, qualificado nos autos, a cumprir pena de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multas, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da data dos fatos, com correção monetária na fase executória, na forma do §2º do art. 49 do Código Penal, como incurso no artigo 157, caput, c.c. o artigo 14, II, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, todos do Código Penal.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, frente a quantidade de pena total imposta, além de o delito em pauta é daqueles praticados com violência à pessoa, incidente, na espécie, as vedações contidas no inciso I do art. 44 do Código Penal.

Ademais, o réu é reincidente em crime doloso (art. 44, II, do CP).

O réu permaneceu preso durante todo o processo.

Agora, diante da condenação e regime impostos, com maior razão deverá aguardar recolhido no cárcere o julgamento de eventual recurso interposto, máxime por subsistirem os fundamentos da prisão preventiva (art. 312, caput, do CPP), em especial a aplicação da lei penal.

Assim, vedo-lhe aguardar em liberdade a fase recursal (art. 387, §1º, CPP).

Ante a não inversão da posse da res, prejudicada a verba reparatória (art. 387, IV, do CPP).

Oficie, recomendando-se o réu no local em que se encontra recolhido.

Intime-se a vítima acerca da presente (art. 201, §2º, CPP), para conhecimento.

Custas na forma da lei.

Oportunamente, expeça-se carta de guia de execução (Súmula nº 716 do STF) e anote-se a condenação definitiva no Sistema Informativo Oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2012, da E.

Corregedoria Geral de Justiça (art. 372 das NSCGJ).

P.R.I.C.
14/05/2025 17:28

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
07/05/2025 10:06

Conclusos para julgamento
25/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:53

Juntada de Petição de Alegações finais
24/04/2025 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 06:35

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:22

Expedição de Mandado.
11/04/2025 09:34

Expedição de Mandado.
11/04/2025 09:31

Expedição de Mandado.
08/04/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 15:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 02:00:00, 1ª Vara.
04/04/2025 15:27

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:06

Incidente Processual Instaurado
18/03/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:06

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:04

Expedição de Mandado.
21/01/2025 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 12:09

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 10:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 04:00:00, 1ª Vara.
09/01/2025 14:03

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:25

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:20

Expedição de Ofício.
07/01/2025 10:10

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 09:27

Evoluída a classe de 280 para 283
06/01/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:50

Expedição de Mandado.
19/12/2024 15:47

Expedição de Mandado.
19/12/2024 15:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 11:57

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:40

Conclusos para despacho
14/12/2024 01:31

Juntada de Petição de Denúncia
13/12/2024 16:04

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 16:01

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:04

Expedição de Mandado.
06/12/2024 13:48

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/12/2024 13:09

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2024 01:30:00, 1ª Vara.
06/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:39

Juntada de Ofício
06/12/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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