22/07/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:38

Ato ordinatório
08/07/2025 15:20

Juntada de Ofício
08/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 02:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
31/05/2025 11:47

Determinada a Penhora de Direito Creditório
30/05/2025 16:55

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
29/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/05/2025 15:23

Juntada de Ofício
28/05/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
14/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Roberto Peroba Barbosa (OAB 130824/SP), Fernanda Abasolo Lamarco (OAB 312516/SP) Processo 1501870-96.2021.8.26.0510 - Execução Fiscal - Exectdo: Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda -

Vistos.

Defiro o pedido retro de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS sobre os direitos de Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda, até o limite do valor do débito (R$ 20.811.167,28) nos autos de processo 0400910-13.1994.8.26.0053, da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ.

Isso porque, como se sabe, o Código de Processo Civil prevê a penhora no rosto dos autos dentro da Subseção que trata da penhora de créditos (arts. 855/860), e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traça balizas quanto à sua aplicabilidade: "O artigo 860 do CPC/15 prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado (REsp 1877738)". "A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida" (REsp 1.678.224/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019)."É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de todos os interessados,não se podendo presumir a ciência do devedor, acerca da penhora, sem a devida intimação formal" (RMS 59330).

Servirá cópia da presente decisão de ofício, para a averbação prevista no art. 860 do CPC.

Deverá a exequente juntar cópia desta decisão nos autos que se quer penhorar no rosto, independentemente de providências da serventia, em prestígio ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC).

Intimem-se.
13/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:03

Determinada a Penhora de Direito Creditório
09/05/2025 11:56

Conclusos para despacho
04/05/2025 16:20

Suspensão do Prazo
26/04/2025 04:22

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 12:07

Juntada de Ofício
15/04/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:48

Autos no Prazo
01/02/2025 01:57

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 19:12

Expedição de Certidão.
09/01/2025 19:12

Determinada a Penhora de Direito Creditório
09/01/2025 16:33

Conclusos para despacho
07/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/12/2024 01:05

Expedição de Certidão.
23/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:04

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/12/2024 09:05

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 09:23

Recebidos os autos do Outro Foro
17/12/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/12/2024 12:19

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/12/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:23

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/12/2024 13:58

Juntada de Ofício
10/12/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:56

Conclusos para decisão
07/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:33

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:58

Juntada de Ofício
21/10/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
01/10/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 09:24

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/09/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:35

Conclusos para decisão
24/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.
14/08/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:35

Conclusos para decisão
13/08/2024 12:31

Juntada de Ofício
13/08/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 00:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/06/2022 06:44

Bloqueio/penhora on line
27/06/2022 22:18

Conclusos para decisão
27/06/2022 22:16

Conclusos para decisão
27/06/2022 22:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2022.
28/03/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 09:50

Expedição de Certidão.
21/03/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 13:54

Expedição de Certidão.
17/03/2022 13:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/03/2022 18:53

Conclusos para julgamento
16/03/2022 11:32

Conclusos para despacho
15/03/2022 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 09:08

Expedição de Certidão.
12/01/2022 03:48

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 14:29

Expedição de Certidão.
16/12/2021 14:29

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
16/12/2021 10:02

Conclusos para despacho
23/11/2021 00:21

Conclusos para despacho
25/10/2021 16:53

Conclusos para decisão
22/10/2021 14:32

Expedição de Certidão.
24/08/2021 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 14:43

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2021 09:09

Expedição de Certidão.
28/07/2021 15:48

Expedição de Certidão.
28/07/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 15:12

Expedição de Certidão.
24/07/2021 08:47

Expedição de Certidão.
16/07/2021 10:48

Conclusos para decisão
16/07/2021 10:42

Conclusos para despacho
15/07/2021 07:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/07/2021 15:04

Expedição de Certidão.
13/07/2021 15:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/07/2021 09:47

Conclusos para despacho
18/06/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2021 10:12

Expedição de Carta.
08/06/2021 10:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/06/2021 09:05

Conclusos para decisão
07/06/2021 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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