21/07/2025 15:38

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 11:20

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 06:40

Não confirmada a citação eletrônica
13/06/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 22:24

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:15

Expedição de Mandado.
12/06/2025 11:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/06/2025 18:11

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:33

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP) Processo 1000440-18.2025.8.26.0514 - Ação Civil Pública - Reqte: Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo – Seesp -

Vistos.

Com a devida vênia, observo que o requerente não cumpriu adequadamente o comando de fls. 254/257 quanto aos aspectos objetivos da demanda, vez que deixou de indicar a legislação municipal que regulamenta o adicional de insalubridade no município requerido.

Na análise da emenda apresentada às fls. 271/273, verifica-se que o requerente limitou-se a indicar de forma genérica a existência de um estatuto que prevê a aplicação da CLT aos servidores estatutários, para a regulamentação do adicional de insalubridade, sem ao menos especificar o número do ato normativo a viabilizar a identificação da norma mencionada.

Assim, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil, determino que o Sindicato Autor apresente base normativa municipal que fundamenta o pedido inicial, comprovando o seu teor e a sua vigência, no prazo de 15 dias.

Intime-se.
14/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 13:14

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:06

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:53

Suspensão do Prazo
08/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:17

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 11:10

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:17

Recebidos os autos do Outro Foro
24/03/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/03/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/03/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:48

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:47

Declarada incompetência
14/03/2025 16:14

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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