05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Jackson de Jesus (OAB 251464/SP), Gabriela Betoni Gonçalves (OAB 485074/SP) Processo 1004135-21.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Antonia Vila Nova Monteiro - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA ANTONIA VILA NOVA MONTEIRO em face de ODONTOPREV S.A. e do BANCO BRADESCO S/A, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 52/54); (b) declarar a inexistência da relação jurídica referente à contratação de plano odontológico vinculado à Odontoprev S.A. (fl. 204), objeto dos descontos indevidos na conta bancária em nome da autora; (c) condenar solidariamente os requeridos à restituição em dobro dos valores debitados indevidamente na conta bancária da autora, com correção monetária, a partir de cada desconto e juros de mora, desde a citação, nos termos da Legislação Processual vigente, e; (d) condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária, a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, desde a citação, nos termos da Legislação Processual vigente.

Tendo em vista a sucumbência mínima e o disposto na Súmula 326 do E.

STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente de recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e com lançamento de movimentação específica (61615).

P.I.C.
08/10/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 15:36

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:35

Conclusos para despacho
29/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 01:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 22:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 10:46

Conclusos para despacho
17/04/2024 06:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 00:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 18:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2023 14:34

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:31

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:31

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/09/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:35

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 17:15

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 12:45

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/08/2023 04:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
19/07/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 14:08

Expedição de Carta.
14/07/2023 14:08

Expedição de Carta.
12/07/2023 11:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/07/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 18:49

Conclusos para despacho
03/07/2023 22:26

Conclusos para despacho
29/06/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2023 23:26

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:51

Conclusos para despacho
26/06/2023 09:42

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/06/2023 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/06/2023 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 18:45

Expedição de Certidão.
20/06/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 13:05

Conclusos para despacho
16/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 11:15

Conclusos para despacho
09/06/2023 10:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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