14/07/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Alessandro Fernandes (OAB 277556/SP), Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB 368445/SP) Processo 0009057-18.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carmen de Oliveira Dionizio - Exectdo: Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado.

O v.

Acórdão de fls. 131/41 do principal reformou a sentença de fls. 100/3 julgando procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito questionado na inicial, condenando o executado ao pagamento de indenização pelo dano moral, no valor de R$ 10.000,00, bem como para determinar a devolução dobrada de todos os valores que foram indevidamente descontados.

Fixou as custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais em 12% do valor atualizado da condenação em desfavor do executado.

Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação a fls. 60/1, alegando excesso de execução, pois houve incidência de juros moratórios e correção monetária sobre os valores a serem devolvidos, sem previsão no título executivo judicial.

Efetuou depósito do valor incontroverso a fls. 55.

Manifestação da exequente.

Decido.

São devidos os juros moratórios e correção monetária sobre os valores a serem devolvidos em dobro.

O v.

Acórdão determinou expressamente a devolução dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, observada ainda a Súmula nº 159 do STF.

Prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Portanto, está correto o cálculo apresentado pela exequente, pois seguiu corretamente os parâmetros do título judicial. É devido o pagamento do valor remanescente.

Diante do exposto, rejeito a impugnação.

Sem custas e honorários no incidente.

Em 5 dias, apresente a credora o cálculo atualizado, considerando o depósito já realizado.

Após, intime-se o devedor, pelo DJE na pessoa de seu advogado, para pagar o débito no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, sem manifestação do exequente, suspendo a presente ação nos termos do artigo 921, III do CPC, com a consequente remessa dos autos ao arquivo.

Intime-se.
01/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:01

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:14

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:46

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 08:46

Recebida a Petição Inicial
17/01/2025 15:31

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:30

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:50

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2024 14:30

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:48

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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