27/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:16

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
06/05/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Celia dos Santos Melleiro (OAB 109070/SP), Ana Sophia Sartori Santos (OAB 467434/SP) Processo 1511144-16.2023.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Pública - Ante o exposto, quanto à pena de multa, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado, LUCIANO FERNANDES BRAGA, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal, cc. o artigo 12, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23/12/2024.

Sem prejuízo, comunique-se a extinção da pena de multa no processo de execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos correspondente, se for o caso.

P.I.C.
05/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 10:45

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
30/01/2025 11:44

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:57

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
17/01/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:18

Expedição de Ofício.
17/01/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:24

Expedição de Ofício.
17/01/2025 09:22

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:36

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:27

Expedição de Ofício.
15/01/2025 12:46

Processo de Execução da Pena Cadastrado
13/01/2025 17:01

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:24

Guia Eletrônica Enviada
10/01/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
17/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/12/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:15

Expedição de Mandado.
17/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:34

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/08/2024 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/08/2024 16:14

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:05

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
22/08/2024 12:09

Juntada de Petição de Contra-razões
15/08/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 08:28

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 16:03

Recebido o recurso
26/06/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 11:39

Juntada de Mandado
21/06/2024 09:54

Conclusos para despacho
21/06/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 09:51

Expedição de Mandado.
20/06/2024 09:29

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 14:35

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:24

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:23

Julgada Procedente a Ação
19/06/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 16:00

Expedição de Ofício.
23/05/2024 15:54

Expedição de Ofício.
23/05/2024 10:08

Expedição de Mandado.
21/05/2024 15:53

Expedição de Mandado.
21/05/2024 15:53

Expedição de Mandado.
21/05/2024 15:53

Expedição de Mandado.
22/02/2024 10:32

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
21/02/2024 14:39

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:01

Expedição de Alvará.
20/02/2024 14:26

Concedida a Liberdade provisória
20/02/2024 14:21

Mantida a Decisão Anterior
19/02/2024 16:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2024 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
19/02/2024 15:37

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 09:24

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 23:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/02/2024 10:58

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:58

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 10:31

Expedição de Certidão.
24/01/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 10:29

Expedição de Certidão.
24/01/2024 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 10:25

Juntada de Mandado
02/01/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:05

Conclusos para despacho
15/12/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 11:50

Expedição de Ofício.
15/12/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 09:32

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:56

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 14:29

Evoluída a classe de 279 para 283
13/12/2023 12:46

Recebida a denúncia
11/12/2023 17:28

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 17:27

Juntada de Certidão
07/12/2023 14:56

Juntada de Petição de Denúncia
06/12/2023 17:19

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 17:18

Evoluída a classe de 279 para 283
06/12/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 16:39

Juntada de Mandado
04/12/2023 15:29

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 15:04

Expedição de Mandado.
04/12/2023 14:49

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/12/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 09:08

Juntada de Certidão
04/12/2023 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
03/12/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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