26/06/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:43

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:42

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 06:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sheila Soares Ferreira (OAB 446408/SP) Processo 1013582-53.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovana Maria Araujo -

Vistos.

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e analisar a tutela de urgência.

Dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC) que o requerente deverá demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela provisória de urgência.

No caso dos autos, a probabilidade do direito está evidenciada pelo atraso, que já superou o período de tolerância.

O perigo de dano é igualmente evidente, uma vez que os atrasos impactam a organização da vida familiar e financeira da autora.

Ademais, já consta entendimento jurisprudencial acerca da cobrança indevida das prestações depois do prazo final para a entrega do imóvel.

Nesse sentido, destaco o disposto pelo C.

Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso, sob a sistemática dos repetitivos, tema nº 996: 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

Diante dos argumentos apresentados, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada nessa sede perfunctória para determinar à ré suspenda a cobrança da taxa de evolução de obra até a efetiva entrega das chaves.

Em caso de descumprimento da obrigação, arbitro multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00.

Servirá cópia da presente decisão como ofício, cujo protocolo caberá ao autor e deverá ser demonstrado nos autos no prazo de dez dias.

Diante das certidões de fls. 179/182, citem-se as rés, por carta, para querendo ofertar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 19:20

Embargos de Declaração Acolhidos
01/05/2025 09:47

Conclusos para decisão
26/04/2025 06:32

Não confirmada a citação eletrônica
26/04/2025 06:32

Não confirmada a citação eletrônica
16/04/2025 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:57

Expedição de Mandado.
14/04/2025 15:57

Expedição de Mandado.
14/04/2025 15:56

Recebida a Petição Inicial
14/04/2025 15:20

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 14:30

Conclusos para decisão
20/08/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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