TJSP - 1002565-23.2025.8.26.0428

ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1002565-23.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hosana Maria Pereira dos Santos -

Vistos.

Gratuidade de justiça.

Emenda da exordial.

O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada.

Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper - Enunciado nº 03/NUMOPEDE); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba).

Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento.

Provocação predatório do Poder Judiciário.

Litigância predatória.

Ademais, verifico que a presente demanda tem todas as características daquelas que vêm sendo monitoradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE): "Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." (Enunciado nº 01/NUMOPEDE).

Aliás, em consulta ao E-SAJ, verifico que o mesmo subscritor da exordial ajuizou dezenas de ações envolvendo contratos bancários, com petições iniciais quase idênticas a esta.

Logo, no mesmo prazo acima, com base nos Enunciados nº 04 e 05 do NUMOPEDE, deve ser apresentada procuração específica para esta demanda (com indicação do número destes autos no mandato), com firma reconhecida, e título de eleitor deste município.

Cito em abono: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." (STJ, REsp 2.021.665-MS, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Corte Especial, por maioria, julgado em 13/3/2025).

INTIME-SE.