22/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Michelle Vasconcelos Torre (OAB 300473/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Raysa Ribeiro Aguiar de Oliveira (OAB 458331/SP) Processo 1001771-10.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduarda Aparecida Pereira Furnazieri - Reqdo: Nubank Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento -

III -DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, CONFIRMO A LIMINAR de fls. 60 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR inexigível o débito do empréstimo pessoal, no valor de R$ 3.583,20, devendo o requerido se abster de realizar qualquer cobrança em decorrência dos valores discutidos nos autos, bem como de incluir o nome da requerente em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00; B) CONDENAR o requerido a pagar à requerente, a título de danos materiais, o importe de R$ 5.498,83, cujo valor deverá ser corrigido consoante a Tabela Prática de Atualização de Débito Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com juros moratórios de 1% ao mês, desde o desembolso; C) CONDENAR o requerido ao pagamento à requerente da quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária desde a data da publicação da sentença e juros de mora a contar da citação.

No que tange aos índices aplicáveis, a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será feita com base no IPCA e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024, o índice a ser utilizado para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidirem apenas juros de mora; b) o IPCA, enquanto incidir somente correção monetária; c) a taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão dasucumbênciarecíprocacom decaimento mínimo da parte requerente equivalente à vitória (CPC, art. 86, parágrafo único), o requerido suportará o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), já sopesada a ínfima derrota daquela.

Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

P.I.

Monte Mor, 30 de abril de 2025.
05/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 11:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/04/2025 12:39

Conclusos para decisão
28/04/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:01

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 08:29

Mantida a Decisão Anterior
31/01/2025 17:37

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:02

Conclusos para despacho
18/10/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 15:58

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 11:44

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:47

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 07:17

Juntada de Certidão
17/07/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:48

Expedição de Carta.
17/07/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 11:33

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:36

Conclusos para despacho
15/07/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 03:19

Juntada de Certidão
21/06/2024 09:31

Expedição de Carta.
21/06/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/06/2024 08:54

Conclusos para decisão
19/06/2024 08:36

Conclusos para despacho
18/06/2024 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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