TJSP - 0007065-88.2007.8.26.0038

1ª instância - 01 Civel de Araras

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JONICE DA SILVA ACCIOLY

CPF *57.***.*35-80

Advogados

JOSE ROBERTO ZAMBON

OAB: 102120/SP

CPF *86.***.*59-87

ABILIO SERGIO STIVAL

OAB: 200305/SP

CPF *62.***.*23-87

Polo Passivo

Partes

JOSE BERALDO DE SOUZA

CPF *49.***.*81-27

MANOELINA DE JESUS DA SILVA

CPF *75.***.*21-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

SAEMA - SERV. DE AGUA ESG. E MEIO AMBIENTE DO MUN. DE ARARAS

CNPJ:

Advogados

MARIO PASTORELLO

OAB: 300819/SP

CPF *53.***.*73-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2025 10:46

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 26/05/2025 21:04

    Suspensão do Prazo

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Roberto Zambon (OAB 102120/SP), Abílio Sérgio Stival (OAB 200305/SP), Mario Pastorello (OAB 300819/SP) Processo 0007065-88.2007.8.26.0038 - Arrolamento de Bens - Reqte: Jonice da Silva Accioly -

    Vistos.

    Por ter percorrido os trâmites legais,HOMOLOGO a ADJUDICAÇÃO de fls. 258-262, reiterada às fls. 325-326, relativa aos bens que ficaram por falecimento deJosé Beraldo de Souza e Manoelina de Jesus da Silva e, em consequência, atribuo aos nela contemplados, seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros e fazendário.

    Por conseguinte, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, III, do CPC.

    Advirto que os interessados deverão cumprir as exigências legais de índole fiscal, registral e urbanística não afastadas expressamente nessa decisão, quando do registro do formal de partilha/carta de adjudicação.

    Havendo requerimento de desistência do prazo recursal, fica desde já deferido.

    Consigne-se que eventual gratuidade concedida nos autos estende-se ao registro do título judicial.

    Certificado o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas judiciais e despesas processuais (observada eventual gratuidade) e comprovado o protocolo de entrega dos documentos junto ao Posto Fiscal expeça-se CARTA DE ADJUDICAÇÃO, cujo registro estará condicionado ao prévio parecer favorável da Fazenda Estadual.

    Esta sentença, digitalmente assinada, servirá como ofício a ser encaminhado, juntamente com a certidão de trânsito em julgado e a senha de acesso ao processo, à Secretaria da Fazenda Estadual, Delegacia Regional Tributária da Região de Ribeirão Preto DRT06, via e-mail institucional ([email protected]), noticiando a presente homologação da partilha, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária Artigo 659, do CPC.

    Não obstante, fica dispensada a comunicação nos casos de arrolamento, de acordo com o disposto no Comunicado CG n.º 1252/2019.

    Cumpridas as determinações acima, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se dos autos.

    PIC.

  • 01/05/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 07:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 19:04

    Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação

  • 29/04/2025 10:17

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2025 10:42

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 07:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2025 07:11

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 08:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2025 08:05

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 15:13

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2025 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 08:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2025 14:53

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 09:21

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/07/2024 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2024 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/07/2024 12:59

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 04/06/2024 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 29/05/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 15:13

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 27/03/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 14:33

    Autos no Prazo

  • 08/03/2024 13:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/03/2024 11:15

    Autos no Prazo

  • 01/03/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 10:05

    Autos no Prazo

  • 09/02/2024 09:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2024 10:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/02/2024 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/12/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2023 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 15:11

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 26/07/2023 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 13:47

    Autos no Prazo

  • 19/06/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 14:51

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 09/05/2023 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 14:06

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 09/03/2023 14:53

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 09/03/2023 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 12:22

    Autos no Prazo

  • 17/11/2022 13:05

    Autos no Prazo

  • 17/11/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2022 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2022 14:03

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 11/11/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 16:52

    Autos no Prazo

  • 16/09/2022 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 17:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2022 13:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 09/09/2022 10:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 26/07/2022 11:59

    Autos no Prazo

  • 31/05/2022 11:42

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 11/05/2022 13:48

    Autos no Prazo

  • 18/02/2022 17:48

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 18/02/2022 17:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2022 13:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/10/2021 17:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/10/2021 19:20

    Suspensão do Prazo

  • 30/09/2021 15:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2021 14:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/08/2021 17:17

    Autos no Prazo

  • 26/08/2021 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2021 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2021 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2021 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2020 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2020 13:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/11/2020 14:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 12/11/2020 15:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 12/11/2020 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/11/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 18:06

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 26/10/2020 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2020 15:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/10/2020 14:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 13/10/2020 14:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 13/10/2020 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/10/2020 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2020 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 13:26

    Proferido Despacho

  • 17/03/2020 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2020 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2020 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2020 17:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2020 17:12

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/02/2020 14:54

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/12/2019 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2019 11:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/12/2019 11:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 28/11/2019 16:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/08/2019 12:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/08/2019 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/08/2019 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2019 11:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2019 12:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 09/08/2019 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/08/2019 15:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/05/2019 12:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/05/2019 12:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/05/2019 17:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/05/2019 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2019 12:57

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 09:52

    Proferido Despacho

  • 16/04/2019 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2019 14:04

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/04/2019 17:08

    Autos no Prazo

  • 12/03/2019 00:14

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2019 04:35

    Suspensão do Prazo

  • 20/02/2019 14:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/02/2019 14:28

    Autos no Prazo

  • 05/02/2019 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2019 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2019 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2019 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2019 11:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/01/2019 12:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 18/01/2019 13:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 17/01/2019 17:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/01/2019 11:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/01/2019 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/01/2019 14:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 09/01/2019 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2018 12:54

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2018 17:17

    Despacho

  • 14/06/2018 15:32

    Apensado ao processo

  • 14/06/2018 15:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 22/05/2018 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2018 11:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2018 11:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 18/05/2018 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/05/2018 17:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 15/05/2018 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2018 12:00

    Despacho

  • 08/03/2018 11:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2018 12:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2018 11:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2018 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2018 12:54

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2018 18:52

    Despacho

  • 12/01/2018 11:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/01/2018 11:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/01/2018 18:32

    Despacho

  • 30/10/2017 12:04

    Autos no Prazo

  • 30/10/2017 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2017 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2017 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2017 11:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/10/2017 12:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 20/10/2017 16:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/10/2017 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 12:46

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2017 10:43

    Despacho

  • 17/07/2017 10:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/07/2017 10:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/07/2017 17:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/07/2017 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2017 18:47

    Autos no Prazo

  • 30/06/2017 18:45

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/05/2017 15:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/05/2017 17:19

    Juntada de Mandado

  • 08/05/2017 16:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2017 11:24

    Autos no Prazo

  • 29/03/2017 10:24

    Autos no Prazo

  • 29/03/2017 08:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2017 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2017 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2016 16:20

    Autos no Prazo

  • 16/12/2016 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2016 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2016 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2016 10:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2016 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2016 10:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/09/2016 15:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 21/09/2016 11:48

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2016 11:48

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2016 17:03

    Despacho

  • 13/06/2016 13:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2016 10:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/06/2016 15:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2016 21:10

    Suspensão do Prazo

  • 01/03/2016 13:21

    Autos no Prazo

  • 06/11/2015 11:58

    Autos no Prazo

  • 14/09/2015 17:06

    Autos no Prazo

  • 14/09/2015 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2015 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2015 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2015 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2015 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2015 08:57

    Expedição de Alvará.

  • 10/09/2015 08:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2015 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2015 11:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 03/08/2015 14:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/07/2015 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2015 12:33

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2015 12:50

    Despacho

  • 03/07/2015 11:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/07/2015 09:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/07/2015 12:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/06/2015 16:19

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2015 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2015 14:24

    Despacho

  • 30/03/2015 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2015 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2015 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2015 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2014 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2014 10:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/07/2014 10:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/07/2014 15:21

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 26/06/2014 10:12

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 03/06/2014 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2014 10:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2014 11:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/02/2014 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2014 16:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/11/2013 15:39

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/10/2013 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2013 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2013 15:33

    Proferido Despacho

  • 13/08/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/06/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 07/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 07/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 29/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/11/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/07/2012 00:00

    Aguardando Cálculo do Contador

  • 13/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/05/2012 17:45

    Recebimento de Carga

  • 23/03/2012 18:11

    Carga ao Advogado

  • 17/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/04/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 30/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/03/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/02/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 16/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/08/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 18/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/02/2010 21:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/12/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 23/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/08/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 13/07/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/05/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 22/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/01/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/01/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/07/2008 00:00

    Aguardando Remessa

  • 07/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/04/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/01/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/11/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/10/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 26/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/09/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 16/08/2007 00:00

    Aguardando Diligência

  • 06/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/08/2007 08:40

    Recebimento de Carga

  • 01/08/2007 09:18

    Carga à Vara Interna

  • 31/07/2007 10:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2010

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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