26/05/2025 11:50

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:30

Petição Juntada
16/05/2025 12:31

Documento Juntado
06/05/2025 11:37

Petição Juntada
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Gustavo Bacheschi Gui (OAB 461652/SP) Processo 1002983-39.2022.8.26.0533 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqdo: Antonio da Silva Junior -

Vistos. - 1 - Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional.

Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República.

Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente.

Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação.

Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável.

Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais.

Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato.

Deste modo INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da AG, formulado pelo réu-embargante, porque sua renda bruta é de importe maior que o dobro, quase alcançando o triplo do parâmetro objetivo adotado por este juízo, e mesmo o valor líquido auferido é superior a este mesmo parâmetro. - 2 - Objetivando acrisolar a pertinência da preliminar arguida pelo embargante determino a expedição de ofício à SPPREV, para que junte ao feito o extrato de todos os descontos realizados junto aos vencimentos do réu, respeitantes ao contrato de crédito consignado indicado na prefacial desta ação monitória.

E ainda, para aferir a pertinência do pedido de suspensão do feito, junte, o réu, cópia da inicial da ação de superendividamente, e mais certidão de objeto e pé atualizada do processo correlato, sob pena de não conhecimento deste pedido, porquanto considero que tão somente a prova da distribuição da ação não se mostra suficiente para o escopo pretendido, qual seja, de suspensão deste ação por conta de prejudicialidade externa.

Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes.

Intime-se.

Santa Bárbara d'Oeste, 28 de abril de 2025.
28/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:49

Remetido ao DJE
28/04/2025 10:46

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 16:40

Conclusos para Sentença
07/01/2025 16:14

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:28

Especificação de Provas Juntada
25/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:34

Remetido ao DJE
22/11/2024 15:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/11/2024 14:39

Conclusos para despacho
15/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
29/07/2024 21:36

Pedido de Prazo Juntada
05/07/2024 09:16

Petição Juntada
28/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:39

Remetido ao DJE
27/06/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:45

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:56

Petição Juntada
18/03/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 10:43

Remetido ao DJE
18/03/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 10:27

Conclusos para despacho
18/03/2024 09:38

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2024 09:35

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/03/2024 09:34

Mandado Juntado
15/03/2024 18:46

Embargos Monitórios Juntados
23/02/2024 17:09

Mandado de Citação Expedido
05/12/2023 12:04

Petição Juntada
27/11/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 06:00

Remetido ao DJE
23/11/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:10

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:22

Conclusos para despacho
27/06/2023 10:16

Petição Juntada
22/06/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:30

Remetido ao DJE
20/06/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2022 13:35

Pedido de Habilitação Juntado
26/08/2022 02:01

AR Positivo Juntado
17/08/2022 17:36

Carta de Citação Expedida
09/05/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 00:42

Remetido ao DJE
05/05/2022 17:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/05/2022 17:05

Conclusos para decisão
05/05/2022 16:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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