14/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Camila Gameiro da Silva (OAB 451861/SP) Processo 1039438-28.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Angelina de Oliveira - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - De fato, o Banco do Brasil S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo.

Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AO PASEP.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . 1.

A União possui legitimidade passiva para as ações em que se pleiteia a restituição de pagamentos efetuados ao PASEP.

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são meras instituições bancárias arrecadadoras.

Precedentes do STJ: REsp 1 .480.250/RS; REsp 622.319/PA; REsp 9.603/CE . 2.

Agravo de instrumento do autor provido.

Não conhecido o agravo interno da União por estar prejudicado".(TRF-1 - AGTAG: 10073716620194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 05/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/10/2020 PAG PJe 07/10/2020 PAG) Em face do exposto, DECRETO a extinção do feito sem julgamento do mérito em relação ao Banco do Brasil S/A, por força do art. 485, VI, do CPC.

CONDENO a autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, o que ficará SUSPENSO caso já deferida a gratuidade.

Preclusa essa decisão, remetam-se os autos à Justiça Federal-Seção Judiciária de Campinas, anotando-se.

Intimem-se.
05/05/2025 10:46

Petição Juntada
05/05/2025 00:02

Remetido ao DJE
04/05/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 09:36

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:49

Petição Juntada
18/12/2024 10:16

Especificação de Provas Juntada
29/11/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:09

Remetido ao DJE
28/11/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:22

Remetido ao DJE
10/10/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 09:05

Contestação Juntada
12/09/2024 19:45

Petição Juntada
12/09/2024 07:04

AR Positivo Juntado
29/08/2024 06:38

Certidão Juntada
29/08/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 16:30

Carta Expedida
28/08/2024 09:01

Remetido ao DJE
28/08/2024 06:57

Recebida a Petição Inicial
27/08/2024 10:21

Conclusos para despacho
26/08/2024 18:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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