13/05/2025 17:46

Conclusos para Sentença
13/05/2025 17:35

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:52

Classe Retificada
13/05/2025 10:50

Ofício Expedido
13/05/2025 10:46

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/04/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Baptistini Reis (OAB 464157/SP) Processo 1003229-19.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Mario Damasceno Junior -

Vistos.

Tratando-se de ação cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não havendo necessidade da produção de prova complexa, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Desnecessidade de produção de prova pericial complexa.

Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009.

Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016.

Precedentes desta C.

Câmara e da Câmara Especial.

Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Comarca de Salto, prejudicado o recurso interposto.( Agravo de Instrumento nº 2134176-86.2017.8.26.0000, da Comarca de Salto.

Rel.

Des.

Spoladore Domingues, 13ª Cam.

Dir.

Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Ante o exposto, redistribua-se o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em seguida, venham os autos conclusos.

Piracicaba, 25 de abril de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
28/04/2025 10:13

Remetido ao DJE
28/04/2025 09:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/03/2025 10:50

Conclusos para Sentença
09/01/2025 10:49

Conclusos para decisão
09/01/2025 10:48

Certidão Encaminhada Expedida
01/12/2024 17:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/11/2024 09:25

Especificação de Provas Juntada
22/11/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 00:48

Remetido ao DJE
20/11/2024 13:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/11/2024 13:59

Ato ordinatório
22/08/2024 20:05

Réplica Juntada
10/08/2024 09:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/08/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 01:32

Remetido ao DJE
30/07/2024 18:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/07/2024 18:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/06/2024 08:15

Contestação Juntada
25/06/2024 09:04

Não confirmada a citação eletrônica
21/06/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 02:10

Remetido ao DJE
19/06/2024 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/06/2024 15:20

Mandado de Citação Expedido
19/06/2024 14:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/06/2024 17:38

Conclusos para decisão
14/04/2024 09:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2024 08:25

Petição Juntada
04/04/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 05:51

Remetido ao DJE
03/04/2024 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2024 16:09

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
22/02/2024 08:59

Conclusos para decisão
21/02/2024 22:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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