13/05/2025 17:47

Conclusos para Sentença
13/05/2025 17:35

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:51

Ofício Expedido
13/05/2025 10:50

Classe Retificada
13/05/2025 10:48

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/04/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Blaird Alexandre Teixeira (OAB 152764/SP) Processo 1014252-59.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Henrique Martins Feliciano, Nayara Cristina Gomes -

Vistos.

Tratando-se de ação cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não havendo necessidade da produção de prova complexa, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Desnecessidade de produção de prova pericial complexa.

Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009.

Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016.

Precedentes desta C.

Câmara e da Câmara Especial.

Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Comarca de Salto, prejudicado o recurso interposto.( Agravo de Instrumento nº 2134176-86.2017.8.26.0000, da Comarca de Salto.

Rel.

Des.

Spoladore Domingues, 13ª Cam.

Dir.

Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Ante o exposto, redistribua-se o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em seguida, venham os autos conclusos.

Piracicaba, 25 de abril de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
28/04/2025 10:13

Remetido ao DJE
28/04/2025 09:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/04/2025 13:58

Conclusos para Sentença
05/02/2025 15:57

Conclusos para decisão
17/12/2024 18:36

Petição Juntada
08/12/2024 02:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/11/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:27

Petição Juntada
28/11/2024 02:36

Remetido ao DJE
27/11/2024 14:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 14:49

Ato ordinatório
11/09/2024 09:46

Réplica Juntada
07/09/2024 09:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/08/2024 10:18

Petição Juntada
28/08/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:22

Remetido ao DJE
27/08/2024 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2024 11:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/08/2024 23:55

Contestação Juntada
09/08/2024 12:26

Não confirmada a citação eletrônica
07/08/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 13:18

Remetido ao DJE
06/08/2024 13:15

Ato ordinatório
06/08/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2024 12:26

Mandado de Citação Expedido
05/08/2024 12:22

Remetido ao DJE
05/08/2024 11:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/06/2024 13:41

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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