26/03/2024 16:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/03/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:31

Baixa Definitiva
16/02/2024 10:31

Expedição de Certidão.
12/12/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 16:04

Julgado procedente o pedido
08/12/2023 11:01

Conclusos para julgamento
06/12/2023 14:02

Conclusos para despacho
29/11/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 10:47

Conclusos para decisão
22/11/2023 10:36

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Réplica
27/10/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:42

Expedição de Certidão.
25/10/2023 18:45

Juntada de Petição de contestação
12/10/2023 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 14:50

Expedição de Carta.
21/08/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Rodrigues dos Santos (OAB 298644/SP) Processo 1000615-17.2023.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dinair de Oliveira Izaias -

Vistos.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Sem prejuízo, anote-se a prioridade na tramitação.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar, sendo que ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado).

Por outro lado, para que seja concedida a tutela de urgência, há a exigência da presença de prova que evidencie a probabilidade do direito, além de receio de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Logo, não bastam meras alegações, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de sucesso para o demandante, além do perigo da demora, com a diferença de ser reversível e dependente, ainda, do contraditório.

Na lição dos insignes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'periculum in mora'.

Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência.

A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o 'periculum in mora', segundo expressa disposição do CPC 300.

Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.

Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'fumus boni iuris'.

Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado ('fumus boni iuris').

Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (NERY JUNIOR, Nelson e de ANDRADE NERY, Rosa Maria.

Código de processo civil comentado 16ª. ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 930 e 931).

Grifei.

Na compulsa da análise dos autos, mediante juízo de cognição sumária, verifico a inexistência da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo requerente.

Note-se que o autor sofre inúmeros descontos de empréstimos, não há identificação que os descontos sejam repassados à ré e tais descontos vêm ocorrendo desde 2018 (fl. 07) e a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que o montante descontado compromete a sua subsistência.

Por essa razão, prudente que se aguarde a manifestação da parte contrária.

Nessas circunstâncias, diante da fragilidade da prova trazida com a petição inicial e da ausência de demonstração de urgência extrema do provimento jurisdicional, conveniente que se resguarde o exercício do contraditório.

Portanto, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, vez que nos autos, tem-se, apenas, alegação unilateral da parte autora, o que é insuficiente para se conceder o pleito, sem antes instaurar o contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

CITE-SE o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Intime-se.
18/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 11:09

Conclusos para decisão
16/08/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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