25/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:32

Expedição de Mandado.
10/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 05:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:26

Expedição de Alvará.
08/07/2025 08:38

Expedição de Certidão.
07/07/2025 22:03

Mudança de Magistrado
07/07/2025 21:08

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:48

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
13/06/2025 15:00

Mudança de Magistrado
13/06/2025 14:25

Conclusos para julgamento
13/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Alegações finais
11/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:11

Expedição de Ofício.
04/06/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:49

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:28

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 20:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 20:26

Expedição de Certidão.
28/05/2025 20:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 08:24:08, 5ª Vara Criminal.
28/05/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 17:22

Juntada de Mandado
11/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
11/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:19

Mantida a Prisão Preventiva
07/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
07/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:46

Suspensão do Prazo
06/05/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 12:48

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:08

Expedição de Ofício.
29/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:52

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:49

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:13

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wesley Cassius de Campos Julio (OAB 471932/SP) Processo 1500651-89.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Indiciado: DANIEL BEZERRA DA SILVA -

Vistos. 1- Págs. 118/125 - trata-se de defesa preliminar em que se arguiu inexigibilidade de conduta diversa, tendo em vista a condição de usuário, comprometimento de sua higidez mental e, por conseguinte, a necessidade de instauração de incidente químico toxicológico.

Os argumentos tecidos pela defesa não comprovam o quanto aduzido a ensejar o reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa, restando prejudicado seu deferimento.

Apesar do requerimento pela instauração de incidente de dependência toxicológica, não há qualquer indício no sentido de ser o réu pessoa viciada em droga ilícita, não tendo a defesa juntado qualquer documentação neste sentido.

A simples alegação do acusado não é suficiente para se determinar a instauração do incidente, sendo certo que declarou jamais ter sido internado em razão do uso de droga (pág. 27).

Portanto, por ora, não há como determinar a instauração do incidente pretendido pela defesa, podendo o requerimento, porém, ser novamente analisado quando da realização da audiência.

Os demais argumentos trazidos na defesa prévia não têm o condão de impedir o desencadeamento da segunda fase da persecução penal. É que os elementos trazidos na primeira fase da persecução penal autorizam o recebimento da denúncia.

As alegações constantes na defesa referem-se, ainda, a matéria de mérito e serão apreciadas no momento oportuno.

POSTO ISSO, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, recebo a denúncia oferecida contra DANIEL BEZERRA DA SILVA , por infração ao artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006.

Cite-se o(a)(s) acusado(a)(s) indicado(a)(s) acima.

Anote-se a data da prescrição em abstrato que ocorrerá em 23/04/2045. 2- Considerando a nova sistemática estabelecida pelo CNJ, que reconhece que a realização de audiência por meio de videoconferência traz inegável celeridade, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta, bem como resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(s) réu(s), nos termos do artigo 185, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Penal, não tendo havido discordância das partes na realização do ato por videoconferência, assinalo o próximo dia 28 de maio de 2025, às 15:30 horas, para entrevista reservada entre o(a)(s) acusado(a)(s) e seu(s) Advogado(s) e, ato contínuo, a efetiva instalação da audiência de instrução, debates e julgamento.

Providencie a serventia o agendamento no sistema SAJ e perante a unidade prisional, se o caso, sendo que os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, onde será encaminhado o link para acesso no dia e horário agendados, que poderá ser feito via computador ou smartphone.

Nesta decisão constará abaixo, também, o QR-Code para acesso para a audiência virtual, caso se faça necessário.

Consigno que nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal, as alegações finais serão orais, podendo ser substituídas por alegações escritas, a serem enviadas pelo chat do teams, a critério do juízo.

Assim, o Ministério Público e o(s) Defensor(es) do(a)(s) réu/ré(s) deverão estar devidamente preparados para apresentação de alegações finais em audiência.

Nos termos do art. 403, § 3º, considerada a complexidade e número de acusados, em casos excepcionais, será concedido prazo para memoriais.

Fica o superior hierárquico das testemunhas responsável por garantir a incomunicabilidade entre elas, quando do depoimento de forma virtual, mantendo-as separadas até o término da realização do ato.

Determino que o(a) senhor(a) oficial de justiça diligencie no(s) endereço(s) de réu/ré(s) e testemunha(s), intimando da audiência supra designada, devendo, ainda, obter o número do(s) seu(s) telefone(s) e seu(s) endereço(s) eletrônico(s) para envio do convite para participar(em) da audiência.

Caso não possua(m) endereço eletrônico ou meios tecnológicos para participar(em) da audiência de forma virtual, deverá o(a) senhor(a) oficial de justiça certificar a respeito e intimá-lo(s) para que o comparecimento à audiência ocorra de forma presencial, na Cidade Judiciária, Bloco A, 2º andar, sala 249, no mesmo dia e horário acima agendado.

Consigno, por fim, que, em havendo réu/ré(s) e testemunha(s) residentes fora da terra, necessariamente serão ouvidas por este juízo, o que ocorrerá através de videoconferência, podendo se apresentar na sala passiva do Juízo Deprecado, caso não possuam e-mail para envio de convite ou meios tecnológicos próprios para participarem da audiência de forma virtual.

Desde já, o(a)(s) réu/ré(s) deverá(ão) ser intimado(a)(s) de que caso seja(m) colocado(a)(s) em liberdade antes da data da audiência designada, deverá(ão) comparecer pessoalmente na Cidade Judiciária, no mesmo dia e horário acima agendados, para participar da audiência, sob pena de ser considerada sua revelia.

Fica consignado que o(a)(s) réu/ré(s) e testemunha(s) poderá(ão) prestar seu depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso à internet.

Em não sendo o(a)(s) réu/ré(s) localizado(a)(s) no endereço informado nos autos e onde foi(ram) notificado(a)(s), extraia-se a Folha de Antecedentes Criminais atualizada para verificação de eventual prisão ou novo endereço, expedindo-se novo mandado, se o caso, bem como cite-se-o(a)(s) e intime-se-o(a)(s) por edital, simultaneamente.

Consigno que cabe ao(à) réu/ré(s) manter seu endereço atualizado nos autos, que seguirá sem sua presença caso não localizado(a)(s), conforme dispõe o artigo 367 do CPP, sendo certo que já foi(ram) notificado(a)(s) dos termos da denúncia e, portanto, possue(m) conhecimento da existência dos autos.

Em caso de não localização das testemunhas, intime-se a parte que as arrolou para informar o endereço atualizado, a viabilizar a intimação.

Autorizo pesquisa de praxe para obtenção de endereço atualizado dela(s), caso necessário.

Considerando a necessidade da observância dos princípios da duração razoável do processo e da celeridade, bem como a proximidade da data designada para realização da audiência, na hipótese de obtenção de endereços diversos nos sistemas de pesquisas, autorizo a expedição de mandados de intimação urgentes/plantão e simultâneos para novos endereços informados, com fundamento nos artigos 1012 e 1014 das NSCGJ, inclusive via Central Compartilhada, a fim de evitar o adiamento do ato processual pela falta de tempo hábil para o cumprimento das diligências.

Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento.

Servirá o presente despacho, por cópia, como ofícios requisitórios e notificatórios, além de mandados de citação e de intimação, ficando dispensada a emissão de documentos específicos, em atendimento à celeridade e economia processual.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Providencie a serventia o necessário. 3- Reitere-se o ofício de pág. 96, item 11. 4- Quanto ao requerimento pela concessão de liberdade provisória formulado pela defesa, indefiro.

Observo que o delito imputado ao acusado é gravíssimo, equiparado a hediondo, e que fomenta a crescente intranquilidade social, devendo ser severamente combatido.

Outrossim, a custódia cautelar do acusado já foi objeto de análise, conforme decisão proferida em audiência de custódia (págs. 60/62), não sobrevindo novas circunstâncias, desde então, a ensejar a reanálise da medida.

Em atenção à Folha de antecedentes, verifica-se que o acusado é multirreincidente específico e, quando da prática delitiva, havia sido beneficiado com livramento condicional.

Logo, nas oportunidades em que esteve em liberdade, o acusado voltou a delinquir, mostrando-se necessária a manutenção da medida para a garantia da instrução processual, aplicação da Lei e, sobretudo para a proteção social.

Int.

Campinas, 24 de abril de 2025.
26/04/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:02

Recebida a denúncia
24/04/2025 11:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 03:30:00, 5ª Vara Criminal.
24/04/2025 10:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 08:26

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
23/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/04/2025 05:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/04/2025 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 12:09

Juntada de Mandado
01/04/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:17

Expedição de Mandado.
01/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:06

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 10:55

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:29

Juntada de Petição de Denúncia
07/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
19/02/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:11

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:00

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 11:49

Recebidos os autos do Outro Foro
12/02/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/02/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:15

Juntada de Mandado
11/02/2025 16:15

Expedição de Mandado.
11/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:33

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/02/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:25

Juntada de Certidão
11/02/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
11/02/2025 08:56

Conclusos para decisão
11/02/2025 07:36

Mudança de Magistrado
10/02/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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