10/07/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 06:08

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:39

Expedição de Carta.
14/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:28

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:27

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1006115-25.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Florisvaldo Barbosa - Reqdo: Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Fls. 196/203: verifico que o instrumento de mandato, unificado à declaração de hipossuficiência, foi assinado eletronicamente (assinatura digital) por meio da plataforma "Assine Online", alegando a parte autora que teria certificação pela ICP-Brasil.

Contudo, pelo documento de fls. 201/205, a plataforma Assine Online não é credenciada à ICP-Brasil, pois não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas (vide https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp- brasil).

Destaque-se que o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, dispõe que a assinatura eletrônica será considerada válida no processo judicial caso baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

A Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu turno, dispõe que A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).

Portanto, a assinatura digital trazia aos autos não atende aos requisitos legais para validação do instrumento de mandato.

A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Ação revisional de contrato bancário.

Extinção do feito.

Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa Assine Online.

Entidade não credenciada pela ICP-Brasil.

Inadmissibilidade.

Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP.

Precedentes.

Sentença mantida.

Recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1123500-43.2024.8.26.0100, Rel.

Des.

Luis Carlos de Barros, j. 22/01/2025). "DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

REVISÃO DE CONTRATO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.Caso em Exame: Revisão de contrato.

Alegação de abusividade nas taxas de empréstimo consignado.

Extinção sem resolução do mérito, por falta de documentos essenciais e regularização processual.

Apelação do autor sustentando concessão de justiça gratuita e validade de assinatura digital.

II.Questão em Discussão: Validade da assinatura digital em procuração e a prática de advocacia predatória pelo patrono do apelante.

III.Razões de Decidir: Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida é justificada por indícios de advocacia predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.

Assinatura digital pela plataforma "Assine Online" não é válida por não ser credenciada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP.

IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido.

Tese de julgamento:1.

A assinatura digital deve ser qualificada e emitida por entidade credenciada pelo ICP-Brasil. 2.

Providências cautelares são justificadas em casos de indícios de advocacia predatória." (grifo nosso) (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1021881-70.2024.8.26.0003, Rel.

Des.Claudia Sarmento Monteleone, j. 25/03/2025).

Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização de sua representação processual, no derradeiro prazo de 15 dias, pena de extinção.

Intime-se.
25/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 10:46

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 00:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 10:43

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 19:55

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 05:07

Juntada de Certidão
22/08/2024 12:16

Expedição de Carta.
14/08/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:36

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 11:32

Expedição de Mandado.
14/08/2024 11:31

Recebida a Petição Inicial
14/08/2024 10:28

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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