02/07/2025 02:54

Suspensão do Prazo
06/06/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 06:08

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:40

Expedição de Carta.
14/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:02

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1007397-98.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudia Fiumara - Reqdo: Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Fls. 190/195: verifico que o instrumento de mandato, unificado à declaração de hipossuficiência, foi assinado eletronicamente (assinatura digital) por meio da plataforma "Assine Online", alegando a parte autora que teria certificação pela ICP-Brasil.

Contudo, pelo documento de fls. 201/205, a plataforma Assine Online não é credenciada à ICP-Brasil, pois não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas (vide https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp- brasil).

Destaque-se que o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, dispõe que a assinatura eletrônica será considerada válida no processo judicial caso baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

A Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu turno, dispõe que A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).

Portanto, a assinatura digital trazia aos autos não atende aos requisitos legais para validação do instrumento de mandato.

A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Ação revisional de contrato bancário.

Extinção do feito.

Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa Assine Online.

Entidade não credenciada pela ICP-Brasil.

Inadmissibilidade.

Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP.

Precedentes.

Sentença mantida.

Recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1123500-43.2024.8.26.0100, Rel.

Des.

Luis Carlos de Barros, j. 22/01/2025). "DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

REVISÃO DE CONTRATO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.Caso em Exame: Revisão de contrato.

Alegação de abusividade nas taxas de empréstimo consignado.

Extinção sem resolução do mérito, por falta de documentos essenciais e regularização processual.

Apelação do autor sustentando concessão de justiça gratuita e validade de assinatura digital.

II.Questão em Discussão: Validade da assinatura digital em procuração e a prática de advocacia predatória pelo patrono do apelante.

III.Razões de Decidir: Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida é justificada por indícios de advocacia predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.

Assinatura digital pela plataforma "Assine Online" não é válida por não ser credenciada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP.

IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido.

Tese de julgamento:1.

A assinatura digital deve ser qualificada e emitida por entidade credenciada pelo ICP-Brasil. 2.

Providências cautelares são justificadas em casos de indícios de advocacia predatória." (grifo nosso) (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1021881-70.2024.8.26.0003, Rel.

Des.Claudia Sarmento Monteleone, j. 25/03/2025).

Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização de sua representação processual, no derradeiro prazo de 15 dias, pena de extinção.

Intime-se.
25/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 10:12

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:11

Expedição de Certidão.
21/10/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 04:20

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:08

Expedição de Carta.
18/09/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:31

Expedição de Mandado.
16/09/2024 14:30

Recebida a Petição Inicial
16/09/2024 12:39

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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