02/09/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001653-69.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Associação dos Proprietários do Loteamento Alpes D'ouro - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA a obrigação de fazer, condenando as rés, de forma solidária, a: CONDENAR a ré Elektro Redes S.A. na obrigação de fazer consistente em realizar a poda de todos os galhos de árvores que se encontrem emaranhados ou em proximidade perigosa com a fiação elétrica no Loteamento Alpes DOuro, bem como inspecionar e substituir os postes de energia que apresentem risco de queda, conforme apontado na inicial.

O prazo para cumprimento integral é de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal desta sentença. b.

CONDENAR o réu Município de Bom Jesus dos Perdões na obrigação de fazer consistente em fiscalizar a execução dos serviços a serem realizados pela concessionária e, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar um relatório de fiscalização e um plano de podas preventivas semestral, que deverá ser encaminhado à concessionária para as providências futuras. 2) Para o caso de descumprimento das obrigações acima estabelecidas, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu, limitada, por ora, ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3) Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado.

PI - ADV: RODRIGO XANDE NUNES (OAB 332907/SP), JAIRO LUIZ MARTINELLI DE OLIVEIRA (OAB 298044/SP), FELIPE VIEIRA FREIRE DE OLIVEIRA (OAB 402032/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
01/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:14

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 12:52

Conclusos para julgamento
17/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jairo Luiz Martinelli de Oliveira (OAB 298044/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Rodrigo Xande Nunes (OAB 332907/SP), Felipe Vieira Freire de Oliveira (OAB 402032/SP) Processo 1001653-69.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Proprietários do Loteamento Alpes D'ouro - Reqdo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES, Elektro Eletricidade e Serviços S/A -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por Associação dos Proprietários do Loteamento Alpes D'Ouro (APLAD) em face de Elektro Redes S.A. e Município de Bom Jesus dos Perdões, visando compelir as requeridas a realizarem a poda de árvores e a substituição de postes de energia elétrica com risco de queda no loteamento Alpes D'Ouro.

Na petição inicial, a autora relata que acionou a concessionária de energia elétrica e o Município devido a interrupções no fornecimento de energia causadas pela proximidade de árvores com a rede elétrica e pelo estado precário de conservação dos postes, sem que providências efetivas fossem tomadas.

A tutela de urgência foi deferida parcialmente em relação à requerida Elektro (fls. 225/226), determinando-se a manutenção preventiva de poda da arborização do Loteamento bem como a substituição dos postes de energia danificados ou com risco de perecimento, com prazo de 45 dias para cumprimento.

Mesmo após o deferimento da tutela, a parte autora informou o cumprimento apenas parcial das medidas determinadas, tendo sido majorada a multa diária para R$ 1.500,00, limitada a R$ 40.000,00 (fls. 377).

Recentemente, a autora noticiou a queda de um poste de madeira na Rua Licínio Carpinelli (nº 1666), sem motivos aparentes (fls. 384/387), reforçando a urgência das medidas pleiteadas.

Considerando a complexidade da demanda, a reincidência no descumprimento das medidas determinadas em tutela de urgência, e visando composição entre as partes para solução definitiva do litígio, entendo oportuna a realização de audiência de conciliação.

Visando a prestação de tutela jurisdicional célere e efetiva, designo audiência de CONCILIAÇÃO, a ser presidida por esta Magistrada, para o dia 12.06.2025 às 13h00, que se realizará na sala de audiência do Fórum da presente Comarca, localizada na Rua Clementino de Almeida Passos, 35, Vicente Nunes, Nazaré Paulista - SP - CEP 12960-000.

Intime-se
25/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 01:00:00, Vara Única.
17/03/2025 18:31

Conclusos para julgamento
12/03/2025 14:44

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 07:25

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:25

Expedição de Certidão.
18/01/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 15:58

Conclusos para julgamento
19/11/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:33

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:47

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 06:55

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:56

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:51

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 13:32

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:31

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:41

Conclusos para decisão
16/05/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 20:20

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 10:15

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 16:42

Ato ordinatório
27/03/2024 02:50

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2024 06:34

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:43

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:29

Expedição de Mandado.
19/02/2024 12:37

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 12:31

Conclusos para decisão
19/02/2024 12:27

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 23:40

Conclusos para julgamento
08/01/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/01/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2023 03:04

Juntada de Certidão
21/12/2023 03:04

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:04

Expedição de Carta.
19/12/2023 17:03

Expedição de Carta.
24/11/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 14:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/11/2023 14:14

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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