04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002537-59.2021.8.26.0704 (processo principal 1001757-73.2019.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Maria Regina Maciel Luis - Jairon Fernandes Ribeiro e outro -

Vistos.

Fls. 238/239: Indefiro o pedido formulado pela parte autora de realização de pesquisa junto ao Banco de Dados do Poder Judiciário, visando à localização de endereço eletrônico do executado.

Isso porque não há previsão legal que imponha ao Juízo a obrigação de diligenciar, em substituição à parte, na busca por dados eletrônicos do devedor, cabendo ao exequente indicar, na medida do possível, elementos mínimos que permitam a citação.

Ressalte-se que o Domicílio Judicial Eletrônico previsto na Resolução CNJ nº 455/2022 não se destina à pesquisa indiscriminada de dados, mas sim ao cadastramento e utilização de endereços já informados pelas partes ou pelos órgãos públicos e entidades obrigadas.

Ademais, a citação via correio eletrônico pressupõe a prévia segurança quanto à vinculação do endereço à pessoa do executado, o que não se verifica no presente caso, visto que o e-mail indicado decorre de cadastro empresarial e não de informação oficial fornecida pelo próprio executado.

Assim, indefiro o pedido de localização e utilização de endereço eletrônico para citação, devendo a parte autora diligenciar por meios próprios na obtenção de dados aptos a viabilizar o regular prosseguimento da execução.

Intime-se. - ADV: LINCOLN TEIXEIRA (OAB 151531/SP), LUCIANA ANGELONI CUSIN (OAB 211802/SP)
03/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 09:03

Conclusos para decisão
29/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 20:14

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 07:04

Juntada de Certidão
27/06/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:16

Expedição de Carta.
26/06/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 21:11

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lincoln Teixeira (OAB 151531/SP), Luciana Angeloni Cusin (OAB 211802/SP) Processo 0002537-59.2021.8.26.0704 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Maria Regina Maciel Luis - Reqdo: Jairon Fernandes Ribeiro - Manifeste o(a) requerente/exequente no prazo de 15 (quinze) dias a respeito da certidão do Oficial de Justiça.
26/04/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 12:30

Expedição de Mandado.
27/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 11:36

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 08:03

Juntada de Certidão
05/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:02

Expedição de Carta.
04/02/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 09:45

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 17:04

Conclusos para decisão
25/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
17/07/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 16:39

Juntada de Certidão
04/07/2024 09:52

Expedição de Carta.
22/06/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 12:57

Conclusos para decisão
18/06/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 13:52

Conclusos para decisão
11/06/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 06:10

Juntada de Certidão
05/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 15:26

Expedição de Carta.
04/06/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 11:31

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:30

Conclusos para decisão
05/04/2024 03:01

Suspensão do Prazo
27/02/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 18:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/12/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 08:53

Juntada de Certidão
12/12/2023 23:03

Expedição de Carta.
17/10/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 16:34

Conclusos para decisão
28/09/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 15:51

Concedida a Dilação de Prazo
18/09/2023 14:24

Conclusos para decisão
15/09/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 05:52

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 14:22

Conclusos para decisão
31/07/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 18:19

Conclusos para decisão
12/07/2023 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 22:35

Expedição de Carta.
13/06/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 09:14

Conclusos para decisão
07/06/2023 09:12

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:28

Expedição de Certidão.
27/03/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 10:49

Conclusos para despacho
23/03/2023 10:47

Expedição de Certidão.
23/03/2023 09:36

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/01/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 09:51

Arquivado Provisoriamente
13/12/2022 09:51

Expedição de Certidão.
13/12/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 14:23

Conclusos para decisão
08/12/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/10/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 15:28

Conclusos para decisão
06/10/2022 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
10/09/2022 21:17

Expedição de Carta.
03/08/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 09:18

Conclusos para decisão
18/07/2022 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 03:12

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 11:20

Conclusos para decisão
26/05/2022 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 15:52

Concedida a Dilação de Prazo
20/05/2022 15:06

Conclusos para decisão
19/05/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2022 13:20

Expedição de Carta.
28/04/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 14:25

Decisão
26/04/2022 06:24

Conclusos para decisão
26/04/2022 06:07

Expedição de Certidão.
16/02/2022 14:59

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 19:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2021 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2021 14:24

Expedição de Carta.
19/11/2021 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2021 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2021 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 16:26

Expedição de Carta.
26/10/2021 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2021 14:43

Decisão
22/10/2021 02:08

Conclusos para decisão
22/10/2021 01:21

Expedição de Certidão.
17/08/2021 02:42

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2021 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2021 18:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2021 09:36

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 12:32

Decisão
13/07/2021 11:48

Conclusos para decisão
06/07/2021 16:29

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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