26/08/2025 15:30

Expedição de Ofício.
26/08/2025 15:30

Expedição de Ofício.
26/08/2025 13:47

Expedição de Ofício.
26/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502079-78.2024.8.26.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUAN HENRIQUE MARINS AFONSO - 1) Considerando o Provimento 05/2022 e o Comunicado CG 412/2022, arquivem-se os presentes autos, feitas as anotações e comunicações necessárias. 2) Comunique-se a V.E.C. competente a expedição de certidão em relação a pena de multa. 3) Custas: não aplicadas. 4) Remeta-se o Inquérito Policial digitalizado para o Arquivo Geral, nos termos do Comunicado Conjunto nº 903/2017, se o caso. - ADV: FRANCISCO ASSIS DO VALLE FILHO (OAB 111933/SP), FRANCISCO ASSIS DO VALLE FILHO (OAB 111933/SP)
25/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:20

Processo de Execução da Pena Cadastrado
21/08/2025 12:01

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502079-78.2024.8.26.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUAN HENRIQUE MARINS AFONSO -

Vistos. 1) Ante a concordância das partes HOMOLOGO o cálculo de fls. 246, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2) Considerando o Provimento CG 05/2022, que dá nova regulamentação acerca da execução da pena multa, cumulada ou não, expeça-se a certidão de sentença de LUAN HENRIQUE MARINS AFONSO, como determinado na nova redação do artigo 480 das NSCGJ. 2.1) Liberada nos autos a certidão, dê-se vistas ao MP., para as providências necessárias. - ADV: FRANCISCO ASSIS DO VALLE FILHO (OAB 111933/SP), FRANCISCO ASSIS DO VALLE FILHO (OAB 111933/SP)
20/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:55

Ato ordinatório
20/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:52

Juntada de Ofício
18/08/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:23

Guia Eletrônica Enviada
15/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:33

Ato ordinatório
12/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2025 19:32

Juntada de Outros documentos
10/08/2025 19:32

Juntada de Outros documentos
10/08/2025 19:32

Juntada de Outros documentos
10/08/2025 19:32

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:29

Expedição de Ofício.
07/08/2025 15:28

Expedição de Ofício.
07/08/2025 15:27

Expedição de Ofício.
07/08/2025 15:25

Expedição de Ofício.
07/08/2025 15:24

Expedição de Ofício.
07/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
05/08/2025 23:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/07/2025 09:15

Juntada de Decisão
09/06/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
05/06/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 14:09

Expedição de Ofício.
22/05/2025 11:39

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
20/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:15

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2025 00:55

Suspensão do Prazo
09/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:00

Recebido o recurso
07/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:44

Expedição de Mandado.
05/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Assis do Valle Filho (OAB 111933/SP) Processo 1502079-78.2024.8.26.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LUAN HENRIQUE MARINS AFONSO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu LUAN HENRIQUE MARINS AFONSO, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, fixado no piso, como incurso no artigo 33, §4º, da Lei nº. 11.343/2006.

Nos termos dos artigos 43 e seguintes, do Código Penal, em especial os incisos I e IV, do art. 43, converto a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direito, na forma de prestação de serviços à comunidade, por igual período ao da pena privativa de liberdade, a ser definida pelo Juízo das Execuções, e em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, em favor de entidade filantrópica do Município.

Ainda, nos termos do que dispõe o artigo 63 da Lei 11.343/2006 determino a perda dos bens e valores apreendidos, em favor da União, devendo se proceder consoante os parágrafos do mencionado artigo após o trânsito em julgado da presente sentença.

Por fim, considerando ser o réu assistido pela defensoria púbica, presumindo-se a insuficiência de recursos, isento-o das custas.

P.I.C.
01/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:11

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
28/03/2025 11:38

Conclusos para julgamento
28/03/2025 09:36

Juntada de Petição de Alegações finais
26/03/2025 16:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 04:42:02, 2ª Vara Criminal.
17/03/2025 13:49

Juntada de Ofício
17/03/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:08

Expedição de Ofício.
27/02/2025 13:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 01:53:28, 2ª Vara Criminal.
27/02/2025 13:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
13/12/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:51

Juntada de Ofício
03/12/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:59

Ato ordinatório
02/12/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 17:15

Expedição de Ofício.
27/11/2024 16:46

Expedição de Ofício.
27/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 13:23

Recebida a denúncia
27/11/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:49

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:33

Ato ordinatório
19/11/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:09

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:50

Expedição de Ofício.
29/10/2024 13:49

Ato ordinatório
16/09/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:32

Juntada de Ofício
29/08/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 15:30

Expedição de Mandado.
28/08/2024 14:06

Expedição de Ofício.
28/08/2024 14:06

Expedição de Ofício.
28/08/2024 14:05

Expedição de Ofício.
28/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 11:15

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:10

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
08/08/2024 15:18

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:54

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:46

Evoluída a classe de 279 para 300
05/08/2024 10:46

Evoluída a classe de 279 para 300
02/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Denúncia
19/07/2024 10:08

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 14:13

Expedição de Alvará.
20/06/2024 13:54

Concedida a Liberdade provisória
20/06/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
20/06/2024 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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