13/06/2025 14:00

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:35

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 17:51

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:30

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 06:33

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:51

Expedição de Carta.
14/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 19:20

Recebida a Petição Inicial
08/05/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:09

Conclusos para despacho
07/05/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:25

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
07/05/2025 11:50

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Sampaio Ferreira (OAB 269260/SP) Processo 1006907-18.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Pinto El Saman, Bruna Ribeiro da Luz - Observo que as procurações de fl(s) 11 e 13. foram assinadas eletronicamente através da empresa D4Sign.

No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras).

Não sendo possível reconhecer a legitimidade da assinatura do autor, irregular a sua representação processual, e assim não é possível o prosseguimento do feito por ausência de pressuposto processual.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'.

ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC.

ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA.

INVALIDADE DO DOCUMENTO.

INÉRCIA DA PARTE.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC.

I, DO CPC).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016327-04.2023.8.26.0032; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão da prescrição.Determinação para que o autor apresentasse procuração específica à propositura da demanda com assinatura eletrônica (ZapSign).

Inércia em relação ao cumprimento da determinação.

Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 330, IV e 485, I, do CPC.

Insurgência do autor.

Não acolhimento.

Necessidade da apresentação de novo instrumento de mandato.

Determinação de fácil providência.

Artigo 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça.

Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005668-62.2023.8.26.0281; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Situação não configurada de carência de meios - Condição de necessitado incompatível com a figura da postulante - Artigos 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC de 2015 - Indeferimento do benefício mantido.

CONTRATO BANCÁRIO - Ação ordinária revisional de contrato - Empréstimo consignado - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010184-85.2023.8.26.0068; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024) Portanto, no prazo de 03 dias, deverá a parte autora regularizar sua representação.

No silêncio, tornem para extinção.

Int.
25/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 09:32

Recebidos os autos do Outro Foro
24/04/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/04/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
23/04/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:01

Declarada incompetência
17/04/2025 11:35

Conclusos para decisão
26/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
21/03/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
08/03/2025 06:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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