08/05/2025 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Augusto Bazanelli (OAB 248392/SP), Amaro Franco Neto (OAB 267987/SP) Processo 1003015-62.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pragoff Agronegocios Ltda - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo, com resolução de mérito (Art. 487, I, do CPC), para condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 12.946,23 (doze mil e novecentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos).

Sobre tais verbas deverá correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 1.960/209, contados a partir da citação, nos termos do julgado sob o regime dos repetitivos, REsp nº 1.492.221/PR, Tema nº 905, STJ, bem como, com a solução dada pelo Plenário do C.

STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema nº 810, até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021, observar-se-á a taxa SELIC, em cumprimento à alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sucumbente, condeno a requerida de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado do débito.

A requerida é isenta de custas.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do § 3º do artigo 496, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

P.I.C.
28/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:40

Remetido ao DJE
28/04/2025 08:01

Julgada Procedente a Ação
15/01/2025 16:40

Conclusos para Sentença
15/01/2025 16:34

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2025 15:38

Conclusos para decisão
11/11/2024 20:06

Especificação de Provas Juntada
05/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:53

Remetido ao DJE
04/11/2024 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 17:45

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:16

Réplica Juntada
25/10/2024 13:06

Réplica Juntada
22/10/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:39

Remetido ao DJE
22/10/2024 11:37

Ato ordinatório
21/10/2024 16:32

Contestação Juntada
11/09/2024 19:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2024 15:11

Mandado de Citação Expedido
06/09/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 09:38

Remetido ao DJE
06/09/2024 09:12

Recebida a Petição Inicial
05/09/2024 09:19

Conclusos para decisão
29/08/2024 11:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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