26/06/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 17:59

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:25

Expedição de Ofício.
09/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1013813-17.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vani Moreira da Cruz Santos - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que apenas em um dia (21.08.2023), a autora distribuiu 10 ações contra o mesmo banco ITAÚ CONSIGNADO, todas versando sobre supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Os processos são os seguintes: 1) no processo nº 10138166920238260200, já julgado pelo Juízo da 6ª Vara Cível deste Foro, discutiu a validade do contrato nº 612865229,; há apelação pendente de remessa ao Eg.

TJSP e julgamento; 2) no processo nº 10138097720238260200, discute a validade do contrato nº 599647174, que prevê descontos de 72 parcelas de R$ 75,24; 3) no processo nº 10138089220238260020, discute a validade do contrato nº 593603268, que prevê descontos de 72 parcelas de R$ 37,25; 4) no 10138114720238260020, em trâmite perante a 4ª Vara Cível deste Foro, discute a validade do contrato nº 607405610, que prevê descontos de 72 parcelas de R$ 37,25; 5) no processo nº 10138106220238260020, discute a validade do contrato nº 605805464, que prevê descontos de 72 parcelas de R$ 24,80; 6) no processo nº 10138123220238260020, discute a validade do contrato nº 608805597, que prevê descontos de 72 parcelas de R$ 75,24; 7) no processo nº 10138131720238260020, discute a validade do contrato nº 615443838, que prevê descontos de 72 parcelas de R$ 12, 09; 8) no processo nº 10139067720238260020, discute a validade do contrato nº 614886147, que prevê descontos de 84 parcelas de R$ 75,24; 9) no processo nº 10139076220238260020, discute a validade do contrato nº 611095494, que prevê descontos de 84 parcelas de R$ 37,25; 10) no processo nº 101390847, discute a validade do contrato nº 613994601, que prevê descontos de 84 parcelas de R$ 13,71.

Como se vê, em todas as ações afirma não ter firmado os empréstimos consignados, requerendo a restituição dos valores e indenização correspondente.

Entretanto, em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, acima listados.

Ocorre que o fracionamento de ações em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir semelhantes, para discutir descontos no mesmo benefício previdenciário, causa um exponencial aumento desnecessário de demandas, violando os princípios da razoável duração do processo, da boa-fé processual e da cooperação, em evidente prejuízo à administração da Justiça.

Ademais, observa-se que a parte ré sustenta, em todas as demandas, que os contratos questionados foram refinanciados sucessivamente, estando, portanto, interligados.

Diante disso, o custeio de múltiplas perícias grafotécnicas para aferir a autenticidade das assinaturas imporia à parte ré um ônus excessivo e desproporcional, o que não se pode admitir.

Ressalte-se que o fracionamento aumentou consideravelmente os custos periciais, não sendo razoável exigir da parte ré o pagamento de honorários distintos para cada processo.

Diante do exposto, determino a reunião dos processos mencionados para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55 do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes e promover a racionalização da prestação jurisdicional.

Oficie-se ao MM.

Juízo da 4ª Vara Cível deste Foro, requisitando o envio do processo nº 1013811-47.2023.8.26.0020 para julgamento conjunto.

Sem prejuízo, intime-se o perito nomeado nos autos do processo nº 1013808-92.2023.8.26.0020 para dar início à perícia grafotécnica, considerando todos os contratos questionados nas ações ora reunidas.

Ao término da prova pericial, serão fixados honorários complementares, conforme a complexidade e extensão dos exames realizados.

Int.
30/04/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2024 19:31

Conclusos para julgamento
08/11/2024 11:56

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:03

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:02

Expedição de Certidão.
26/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 17:43

Conclusos para decisão
02/08/2024 10:05

Conclusos para despacho
09/07/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 13:26

Conclusos para decisão
04/04/2024 00:10

Suspensão do Prazo
18/03/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:30

Conclusos para despacho
23/11/2023 13:31

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:48

Conclusos para decisão
22/09/2023 20:50

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 12:32

Expedição de Carta.
23/08/2023 12:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2023 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2023 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 08:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/08/2023 09:33

Conclusos para decisão
11/08/2023 17:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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