10/07/2025 18:30

Expedição de Ofício.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1013810-62.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vani Moreira da Cruz Santos - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que apenas em um dia (21.08.2023), a autora distribuiu 10 ações contra o mesmo banco ITAÚ CONSIGNADO, todas versando sobre supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Os processos são os seguintes: 1) no processo nº 10138166920238260200, já julgado pelo Juízo da 6ª Vara Cível deste Foro, discutiu a validade do contrato nº 612865229,; há apelação pendente de remessa ao Eg.

TJSP e julgamento; 2) no processo nº 10138097720238260200, discute a validade do contrato nº 599647174, que prevê descontos de 72 parcelas de R$ 75,24; 3) no processo nº 10138089220238260020, discute a validade do contrato nº 593603268, que prevê descontos de 72 parcelas de R$ 37,25; 4) no 10138114720238260020, em trâmite perante a 4ª Vara Cível deste Foro, discute a validade do contrato nº 607405610, que prevê descontos de 72 parcelas de R$ 37,25; 5) no processo nº 10138106220238260020, discute a validade do contrato nº 605805464, que prevê descontos de 72 parcelas de R$ 24,80; 6) no processo nº 10138123220238260020, discute a validade do contrato nº 608805597, que prevê descontos de 72 parcelas de R$ 75,24; 7) no processo nº 10138131720238260020, discute a validade do contrato nº 615443838, que prevê descontos de 72 parcelas de R$ 12, 09; 8) no processo nº 10139067720238260020, discute a validade do contrato nº 614886147, que prevê descontos de 84 parcelas de R$ 75,24; 9) no processo nº 10139076220238260020, discute a validade do contrato nº 611095494, que prevê descontos de 84 parcelas de R$ 37,25; 10) no processo nº 101390847, discute a validade do contrato nº 613994601, que prevê descontos de 84 parcelas de R$ 13,71.

Como se vê, em todas as ações afirma não ter firmado os empréstimos consignados, requerendo a restituição dos valores e indenização correspondente.

Entretanto, em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, acima listados.

Ocorre que o fracionamento de ações em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir semelhantes, para discutir descontos no mesmo benefício previdenciário, causa um exponencial aumento desnecessário de demandas, violando os princípios da razoável duração do processo, da boa-fé processual e da cooperação, em evidente prejuízo à administração da Justiça.

Ademais, observa-se que a parte ré sustenta, em todas as demandas, que os contratos questionados foram refinanciados sucessivamente, estando, portanto, interligados.

Diante disso, o custeio de múltiplas perícias grafotécnicas para aferir a autenticidade das assinaturas imporia à parte ré um ônus excessivo e desproporcional, o que não se pode admitir.

Ressalte-se que o fracionamento aumentou consideravelmente os custos periciais, não sendo razoável exigir da parte ré o pagamento de honorários distintos para cada processo.

Diante do exposto, determino a reunião dos processos mencionados para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55 do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes e promover a racionalização da prestação jurisdicional.

Oficie-se ao MM.

Juízo da 4ª Vara Cível deste Foro, requisitando o envio do processo nº 1013811-47.2023.8.26.0020 para julgamento conjunto.

Sem prejuízo, intime-se o perito nomeado nos autos do processo nº 1013808-92.2023.8.26.0020 para dar início à perícia grafotécnica, considerando todos os contratos questionados nas ações ora reunidas.

Ao término da prova pericial, serão fixados honorários complementares, conforme a complexidade e extensão dos exames realizados.

Int.
30/04/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 10:59

Conclusos para julgamento
25/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:22

Conclusos para despacho
31/10/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 15:20

Conclusos para decisão
31/07/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2024 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 12:38

Conclusos para decisão
09/05/2024 14:18

Conclusos para despacho
25/01/2024 01:24

Suspensão do Prazo
23/01/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:34

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:39

Conclusos para decisão
22/11/2023 09:20

Juntada de Petição de Réplica
20/11/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:18

Conclusos para decisão
22/09/2023 16:31

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 12:28

Expedição de Carta.
23/08/2023 12:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:27

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2023 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 08:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/08/2023 09:33

Conclusos para decisão
11/08/2023 17:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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