07/07/2025 15:04

Conclusos para decisão
26/06/2025 19:51

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 21:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 22:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1018021-44.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gessica Rodrigues Araujo -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 263/265, sob alegação de contradição em relação a julgados semelhantes quanto à condenação por danos morais, bem como de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, que, segundo a embargante, não teriam observado o critério do proveito econômico obtido. É o relatório.

Decido.

No caso em apreço, não se verifica a existência de contradição, omissão ou obscuridade na sentença impugnada.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação dos fundamentos da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Quanto à alegada contradição, observa-se que a sentença fundamentou de forma clara a condenação por danos morais, com base na responsabilidade da ré por falha na prestação do serviço, consistente na indevida inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito.

Ressaltou-se que tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual, por acarretar constrangimento indevido à parte autora em razão de dívida inexistente.

No tocante à suposta omissão quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que a sentença os fixou expressamente em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC.

A discordância da parte embargante quanto ao critério de base de cálculo adotado valor da condenação e não o valor do débito declarado inexigível traduz mera irresignação, não se caracterizando como omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração.

Os argumentos trazidos nos autos revelam inconformismo com o conteúdo da decisão, devendo ser debatidos, se for o caso, por meio do recurso cabível.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos pressupostos legais que autorizem seu acolhimento.

A decisão permanece inalterada.

Int.
01/05/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:24

Suspensão do Prazo
30/04/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/03/2025 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:05

Julgada Procedente a Ação
29/11/2024 10:39

Conclusos para julgamento
27/11/2024 12:46

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:34

Expedição de Certidão.
29/07/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2024 09:01

Conclusos para despacho
27/06/2024 09:50

Conclusos para despacho
26/06/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 18:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/06/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 12:12

Conclusos para julgamento
26/03/2024 07:45

Conclusos para despacho
20/03/2024 08:58

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:20

Juntada de Petição de Réplica
08/12/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 05:13

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 00:03

Suspensão do Prazo
25/10/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 14:48

Expedição de Carta.
16/10/2023 14:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/10/2023 09:19

Conclusos para despacho
13/10/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010578-60.2024.8.26.0229

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Ana Karolina Nogueira

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1001036-71.2025.8.26.0103

Rita Maria dos Santos Graciano

Banco Agibank S.A.

Advogado: Victoria Correa Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 20:45

Exibir Processo

Processo nº 1020832-74.2023.8.26.0020

Kleuber Afonso Crispim

Angelo e Douglas Estamparia e Ferramenta...

Advogado: Azenilton Jose de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2023 20:00

Exibir Processo

Processo nº 1000042-87.2024.8.26.0229

Condominio Residencial Hortolandia Ii - ...

Caixa Economica Federal

Advogado: Eraldo Jose Barraca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/01/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1001034-04.2025.8.26.0103

Terezinha Pereira Martins

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Marcellus Abrao Fagotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 15:45

Exibir Processo