29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1029194-11.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. -

Vistos. 1) Defiro a pesquisa quanto à existência de veículos de propriedade do executado através do sistema RenaJud, nos termos dos Provimentos do E.

TJSP em vigor, após o recolhimento da taxa, salientando que a taxa recolhida a fls. 168/169 já foi utilizada para realização da pesquisa via Sisbajud na modalidade teimosinha. 2) Já com referência ao pedido de informações de bens à Delegacia da Receita Federal (sistema InfoJud), respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens.

Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm.

Dir.

Privado, Agr.

Instr. 7.151.739-4, rel.

Des.

Antonio Marson, j. 13.06.2007). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento.

Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito.

As decisões emanadas do C.

Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil.

Recurso Especial.

Execução.

Requisição de Informações.

Ofício à receita federal.

Indeferimento.

Realização de esforço prévio.

Inocorrência.

Violação não configurada.

Divergência não demonstrada.

Recurso desacolhido.

I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens.

Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial.

II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa [...]" (STJ, 4ª Turma, REsp 184.033-AL, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25).

Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...] De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio.

Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal.

Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica.

Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pp. 16/17, 20, 24 e 27, Revista dos Tribunais, 1995).

Assim, indefiro o pedido de consulta de bens à Delegacia da Receita Federal.

Int.
28/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:08

Remetido ao DJE
28/04/2025 09:04

Expedição de Ofício Requisitório Indeferido
25/04/2025 12:41

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:37

Conclusos para despacho
07/04/2025 21:55

Petição Juntada
20/03/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:44

Remetido ao DJE
14/03/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 10:51

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
14/03/2025 10:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/02/2025 22:05

Petição Juntada
31/01/2025 14:38

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
30/01/2025 14:05

Conclusos para decisão
14/12/2024 01:13

Pedido de Habilitação Juntado
07/11/2024 09:55

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
15/10/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:14

Remetido ao DJE
15/10/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:46

Conclusos para despacho
15/08/2024 13:35

Petição Juntada
24/07/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:11

Remetido ao DJE
23/07/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:56

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:16

Petição Juntada
22/04/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:12

Remetido ao DJE
22/04/2024 11:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/04/2024 19:49

Conclusos para despacho
19/04/2024 19:48

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2024 20:02

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 13:37

Remetido ao DJE
25/01/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:34

Conclusos para despacho
25/11/2023 21:04

Suspensão do Prazo
01/11/2023 14:25

Petição Juntada
20/10/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:27

Remetido ao DJE
18/10/2023 15:00

Determinada Requisição de Informações
17/10/2023 17:24

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:05

Petição Juntada
01/08/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:28

Remetido ao DJE
28/07/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2023 14:33

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
28/07/2023 14:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/07/2023 14:33

Documento Juntado
19/06/2023 11:01

Bloqueio/penhora on line
16/06/2023 17:11

Conclusos para decisão
24/05/2023 16:57

Pedido de Penhora Juntado
01/05/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 12:07

Remetido ao DJE
28/04/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 17:01

AR Negativo Juntado - Desconhecido
25/04/2023 20:01

AR Negativo Juntado - Desconhecido
22/04/2023 12:01

AR Positivo Juntado
12/04/2023 12:36

Carta Expedida
12/04/2023 12:31

Carta Expedida
12/04/2023 12:27

Carta Expedida
03/04/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 12:35

Petição Juntada
20/01/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:13

Remetido ao DJE
18/01/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2023 14:55

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
18/01/2023 14:55

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
18/01/2023 14:55

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
01/12/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:11

Remetido ao DJE
29/11/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 14:35

Conclusos para despacho
17/08/2022 15:25

Petição Juntada
08/08/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 05:36

Remetido ao DJE
04/08/2022 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022 06:02

AR Negativo Juntado - Desconhecido
13/07/2022 15:23

Carta Expedida
12/07/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 13:35

Remetido ao DJE
11/07/2022 13:33

Recebida a Petição Inicial
11/07/2022 10:58

Conclusos para decisão
08/07/2022 11:47

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
08/07/2022 11:43

Redistribuição de Processo - Saída
08/07/2022 11:43

Recebidos os autos do Outro Foro
08/07/2022 11:43

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/07/2022 10:50

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/07/2022 09:18

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/07/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 00:23

Remetido ao DJE
05/07/2022 17:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/07/2022 14:48

Conclusos para decisão
05/07/2022 10:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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