TJSP - 0007083-45.2016.8.26.0604
1ª instância - 01 Criminal de Sumare
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Alexandre de Novais (OAB 376780/SP) Processo 0007083-45.2016.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: EDUARDO DOS SANTOS SOBRINHO - Trata-se de pedido de indulto formulado pelo Ministério Público em relação à pena de multa, no qual foi condenado EDUARDO DOS SANTOS SOBRINHO.
Razão assiste ao Parquet.
Isso porque, o crime, objeto da condenação não está inserido no rol impeditivo do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024.
E, somado a isso, o valor da multa aqui executado não alcança o valor mínimo estabelecido para as execuções fiscais no âmbito da União, a teor do art. 1.º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda n.º 75/2012, portanto, incidente também a hipótese prevista no art. 12, I do Decreto Presidencial acima mencionado.
Posto isto, verifica-se o cumprimento das exigências estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, razão pela qual, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDUARDO DOS SANTOS SOBRINHO, com relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107 inciso II do Código Penal c/c artigo 187 da Lei de Execuções Penais.
Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Promovam-se as anotações de praxe, inclusive junto à Justiça Eleitoral.
Servirá a presente como OFÍCIO.
Ciência ao Ministério Público. -
30/11/2023 03:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 00:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 22:32
Julgado procedente o pedido
-
20/11/2023 04:24
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 09:13
Conclusos para julgamento
-
19/10/2023 14:05
Juntada de Petição de Alegações finais
-
12/10/2023 05:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2023 10:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/10/2023 09:48
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 18:07
Juntada de Petição de Alegações finais
-
19/09/2023 10:04
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2023 13:00
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 17:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/08/2023 10:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/08/2023 10:00
Juntada de Mandado
-
04/08/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 13:55
Expedição de Ofício.
-
17/07/2023 13:55
Expedição de Ofício.
-
17/07/2023 09:59
Expedição de Mandado.
-
17/07/2023 09:58
Expedição de Mandado.
-
06/07/2023 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2023 18:31
Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/09/2023 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
-
03/07/2023 16:13
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 17:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/06/2023 09:59
Expedição de Mandado.
-
17/05/2023 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 03:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2023 09:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2023 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2023 16:12
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/07/2023 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
-
28/03/2023 14:57
Conclusos para despacho
-
25/03/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 10:39
Expedição de Certidão.
-
06/03/2023 15:35
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 02:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2023 00:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/02/2023 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2022 09:51
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2022 09:48
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 03:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2022 13:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/09/2022 13:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2022 10:41
Conclusos para despacho
-
24/03/2022 13:10
Expedição de Certidão.
-
01/12/2021 07:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2021 10:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2021 10:03
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 17:46
Conclusos para despacho
-
09/11/2021 17:44
Juntada de Ofício
-
30/09/2021 13:36
Expedição de Ofício.
-
21/06/2021 10:35
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 00:44
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2021 13:39
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2021 13:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/03/2021 08:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2021 13:20
Expedição de Carta precatória.
-
29/03/2021 09:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2021 15:52
Expedição de Mandado.
-
22/03/2021 15:34
Juntada de Carta precatória
-
19/03/2021 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2021 16:43
Conclusos para decisão
-
18/03/2021 16:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/03/2021 15:50
Juntada de Ofício
-
02/03/2021 13:13
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2021 13:12
Expedição de Carta precatória.
-
01/03/2021 14:31
Expedição de Mandado.
-
26/02/2021 13:29
Conclusos para despacho
-
25/02/2021 15:54
Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/04/2021 06:15:00, 1ª Vara Criminal.
-
24/02/2021 07:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/02/2021 07:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2021 08:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2021 08:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/01/2021 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2020 11:35
Conclusos para despacho
-
17/12/2020 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2020 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2020 11:22
Conclusos para despacho
-
06/11/2020 18:12
Audiência conciliação redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/03/2021 06:15:00, 1ª Vara Criminal.
-
05/11/2020 18:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/11/2020 18:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/11/2020 20:23
Expedição de Carta precatória.
-
04/11/2020 09:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/11/2020 09:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/10/2020 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2020 21:24
Conclusos para decisão
-
21/10/2020 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2020 14:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2020 09:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/10/2020 19:26
Expedição de Certidão.
-
23/09/2020 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2020 13:37
Conclusos para despacho
-
21/09/2020 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2020 17:57
Audiência conciliação redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/11/2020 06:00:00, 1ª Vara Criminal.
-
16/09/2020 18:26
Conclusos para decisão
-
16/09/2020 18:25
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2020 18:23
Expedição de Certidão.
-
17/06/2018 07:34
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2018 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2018 09:49
Expedição de Certidão.
-
17/05/2018 18:51
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2018 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2018 12:01
Conclusos para despacho
-
15/05/2018 11:59
Juntada de Carta precatória
-
17/04/2018 10:37
Expedição de Ofício.
-
13/04/2018 11:20
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2018 17:29
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2018 17:25
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2017 09:31
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2017 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2017 16:26
Expedição de Certidão.
-
16/10/2017 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2017 14:14
Conclusos para despacho
-
14/09/2017 17:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/08/2017 10:50
Expedição de Ofício.
-
29/08/2017 09:31
Expedição de Mandado.
-
22/08/2017 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2017 18:13
Expedição de Carta precatória.
-
21/08/2017 09:40
Expedição de Certidão.
-
21/08/2017 09:36
Juntada de Ofício
-
21/08/2017 09:13
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
-
21/08/2017 09:12
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2017 09:23
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
24/07/2017 10:09
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
20/07/2017 15:30
Conclusos para despacho
-
18/07/2017 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2017 13:42
Expedição de Certidão.
-
14/07/2017 13:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/07/2017 13:40
Juntada de Certidão
-
14/07/2017 13:40
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:40
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:40
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:40
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:40
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:40
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:40
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:40
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:39
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:39
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:39
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:39
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:39
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:39
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:39
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:39
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2017 13:38
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:38
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:38
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:38
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:38
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:38
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:38
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:38
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:38
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:38
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:38
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:38
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:38
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:38
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:38
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:37
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:37
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:37
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:37
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:37
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 13:37
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 11:24
Recebidos os autos
-
13/07/2017 13:00
Recebidos os autos
-
13/07/2017 13:00
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
13/07/2017 13:00
Recebidos os autos
-
12/07/2017 09:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/07/2017 15:14
Recebidos os autos
-
12/04/2017 15:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2017 16:39
Recebidos os autos
-
10/04/2017 16:01
Recebidos os autos
-
05/04/2017 09:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/04/2017 16:21
Recebidos os autos
-
12/01/2017 16:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2016 16:13
Recebidos os autos
-
30/11/2016 15:43
Recebidos os autos
-
10/11/2016 09:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/11/2016 16:49
Recebidos os autos
-
08/11/2016 15:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
07/11/2016 16:18
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2016 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2016
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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